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    • Nota Técnica do MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista

    Estudo aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

    Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

    Brasília – Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

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    Período de recesso judiciário - 20/12/2016 a 06/01/2017

    O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) acompanha o recesso judiciário nacional, de 20/01/2016 a 06/01/2017. No período, o expediente do MPT-CE será cumprido em regime de plantão, das 8h às 12h, assegurando-se a continuidade do serviço e a movimentação processual necessária. 

    Para mais informações, ligue (85) 3462-3400. 

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    MPT recomenda que consórcios da Transposição paralisem obra no eixo leste

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu recomendação aos Consórcios São Francisco Leste e Bacia do São Francisco, responsáveis pela execução das obras da Transposição do Rio São Francisco, no eixo leste. No documento, encaminhado na manhã desta quinta-feira (17), os procuradores pediram a suspensão imediata das obras no Túnel Monteiro, diante do grave risco de acidente de trabalho no local.

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    Empresas devem garantir vagas para aprendizes até fevereiro

    Ministério Público do Trabalho no Ceará promove audiências no interior para garantir cotas de aprendizagem profissional

    Empresas do município de Sobral terão até fevereiro de 2017 para preencher vagas destinadas a jovens aprendizes, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei de Aprendizagem. Caso contrário, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) deve instaurar inquérito civil para investigar irregularidades e cobrar adequações. As medidas são parte do programa Resgate à Infância, criado pelo MPT em outubro deste ano com abrangência em todas as regiões do país.

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    ESMPU lança curso a distância para conselheiros tutelares sobre trabalho infantil

    Com o objetivo de refletir sobre o papel dos conselheiros tutelares no enfrentamento do trabalho infantil, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com a Associação Cidade Escola Aprendiz, lançou o curso à distância "O Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil". Serão oferecidas 500 vagas aos conselheiros tutelares em todo o território nacional.

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