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    MPT notifica Secretaria de Saúde de Fortaleza para regularizar situação de trabalhadores

    O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) afaste, no prazo de 60 dias, todos os trabalhadores que prestam serviços ligados à atividade meio, contratados sem concurso publico e que recebem pagamento diretamente da SMS, por meio de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). A Notificação Recomendatória atinge tanto os empregados que prestam serviços junto à Secretaria como também aos demais órgãos e serviços de saúde a ela vinculados.

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    Sistema Único do Trabalho será debatido na próxima quinta-feira (14/8)

    Você já ouviu falar no SUT? O Sistema Único do Trabalho (SUT) tem o objetivo, além de fortalecer a área do trabalho, emprego e renda, também possibilitar uma forma de transferência direta aos estados, com definição das responsabilidades à União, aos estados e aos municípios. A criação do Sistema, que deve substituir o atual Sistema Nacional de Emprego (SINE), está sendo discutida pelo Governo Federal junto à sociedade civil para que responda, da melhor forma possível, às necessidades do mercado de trabalho.

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    Evento discute proteção à infância e à adolescência em Fortaleza

    Acontece nesta quinta (7) e sexta-feira (8) o V Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará. O evento ocorrerá na Escola Superior da Magistratura do Estado – Esmec (Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Edson Queiroz) e é voltado principalmente para membros do Poder Judiciário, promotores de Justiça, defensores públicos e demais atores do Sistema de Garantias de Direitos.

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    Município de Sobral é condenado ao pagamento de R$ 4 milhões por irregularidades trabalhistas

    Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), o município de Sobral e os gestores da Cooperativa de Trabalho do Ceará (COOTRACE) e Cooperativa dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Estado do Ceará Ltda (COOPRESERV) foram condenados pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na importância de R$ 4.410.945,97, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devido a irregularidades na contratação de trabalhadores das cooperativas.

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