Confira os estudos do MPT sobre as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal

As notas técnicas do Ministério Público do Trabalho (MPT), que são estudos sobre as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal, apontam que as mudanças são inconstitucionais e contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e impacto negativo na geração de empregos.

Empregados foram dispensados sem o pagamento de verbas rescisórias

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) obteve na Justiça do Trabalho, em decisão liminar inédita, a reintegração de mais de 500 funcionários demitidos pelo grupo varejista Rabelo. O juiz Antônio Célio Martins, da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, considerou que a demissão em massa requer negociação coletiva com sindicato da categoria para disciplinar o pagamento de verbas rescisórias, o que, no caso, não ocorreu. A decisão, que tem respaldo na doutrina e em vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, suspende as dispensas sem justa causa e estabelece o prazo de 10 dias para a empresa convocar os trabalhadores de volta às atividades, informando, por correspondência, o local de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho no Ceará informa o novo número para atendimento, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Fortaleza), a partir desta terça-feira (04): (85) 3878-8200.  

Confira a lista completa dos novos ramais de gabinetes e setores aqui. 

Agricultura e trabalhos domésticos são as atividades que mais concentram casos de exploração

Um diagnóstico realizado pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) revela que a agricultura e o trabalho doméstico são as atividades que mais concentram casos de exploração de crianças e adolescentes no estado. No levantamento – feito em 62 municípios cearenses entre março e junho de 2017 – foram ouvidos mais de 156 mil estudantes de 09 a 17 anos de idade, em 921 escolas da rede pública.

Pioneira, mediação do MPT no Ceará pode servir como referência para todo o país

Uma iniciativa pioneira, no Ceará, pode servir como referência para trabalhadores, empresários e consumidores, de todo o Brasil. A partir do diálogo entre entidades sindicais, proprietários e funcionários de bares, restaurantes e estabelecimentos da rede hoteleira, o Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) pretende buscar um entendimento sobre a nova Lei das gorjetas (Lei 13.419/2017), em vigor desde maio. O objetivo do workshop “Nova Sistemática das Gorjetas” – a ser realizado dia 05 de julho, na sede do órgão ministerial – é promover debates e estabelecer possíveis marcos na aplicação da Lei que atendam às demandas dos envolvidos na prestação de serviços. O evento é gratuito e as inscrições vão até a próxima sexta-feira (30), pelo formulário online.