Palestra aborda tema de impacto nas relações de trabalho

Evento gratuito e aberto ao público marca lançamento do livro "Quitação Anual"

O Ministério Público do Trabalho no Ceará vai promover, no dia 1º de março, às 16h30, a palestra de lançamento do livro "Quitação Anual", de autoria do Procurador Regional Francisco Gérson Marques de Lima. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas por meio de formulário eletrônico, até o dia 26 de fevereiro. As vagas são limitadas.

A obra aborda dúvidas frequentes entre empregados e empregadores, sobre um dos dispositivos criados pela Reforma Trabalhista que tendem a causar maior impacto nas relações de trabalho. "O art. 507-B, inserido na CLT, criou a quitação anual do contrato de trabalho, facultativa a empregados e empregadores, desde que feita perante o sindicato da categoria profissional", explica o Procurador.

A quitação pode ser feita na vigência do contrato ou mesmo na rescisão. Ao sindicato profissional cabe a função de "assistente" do trabalhador. O procedimento, no entanto, não funciona como instância de mediação nem de mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos. O objetivo é a conferência e confirmação do que o empregador tenha, de fato, pago durante o período mencionado no termo de quitação, liberando-o de discussões futuras.

"A mudança afeta os direitos individuais, a atividade sindical e repercute diretamente no acesso à Justiça do Trabalho. Por outro lado, pode abrir portas, na prática, para renúncias e transações não permitidas", antecipa Gérson Marques. Entre as dúvidas mais comuns sobre o tema, a obra destaca a quitação geral e plena, seu objeto, sua invalidade pela via cartorária, os tipos de prova admitidos para a comprovação dos créditos trabalhistas, a cobrança de taxa de serviço pelos sindicatos.

SERVIÇO
Palestra de lançamento do livro "Quitação Anual"
Dia 01/03/2018, às 16h30
Ministério Público do Trabalho no Ceará (Av. Almirante Barroso, 466 – 2º andar)