Justiça condena ISGH por atraso nos salários
Ação Civil Pública do MPT-CE evidenciou recorrentes pagamentos fora do prazo determinado por lei; centenas de profissionais foram prejudicados.
Por atraso nos salários dos empregados, o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). Em caso de descumprimento das obrigações previstas em decisão judicial, o ISGH está sujeito à multa no valor de 50% do salário de cada trabalhador afetado.
Cabe ao ISGH a responsabilidade pela gestão de unidades hospitalares do Estado do Ceará e de Fortaleza. As investigações apontaram atrasos nos repasses de salários aos empregados do instituto, desde 2015. Apesar dos autos de infração apresentados pelos auditores fiscais da Superintendência do Trabalho, o instituto continuou a descumprir o que determina a lei trabalhista sobre os prazos para pagamento.
Como justificativa, o ISGH afirmou que a demora para pagamento dos salários foi consequência do atraso nos repasses de valores por parte do Governo e da Prefeitura. A Justiça do Trabalho, no entanto, considerou que a disponibilidade de recursos orçamentários não é relevante, no caso em questão. Isto porque deve prevalecer a regra da eficácia plena dos direitos trabalhistas, sobretudo em se tratando de salários.
O juiz do TRT da 8ª Vara de Fortaleza Konrad Mota julgou procedente a ação do MPT-CE para que a empresa efetue o pagamento integral dos salários, incluindo 13º e o respectivo adiantamento, nos prazos estabelecidos por lei. A decisão tem efeito imediato, mas ainda cabe recurso.
Entenda o Caso
Em setembro de 2016, o MPT-CE instaurou inquérito civil para apurar denúncias e constatou atrasos no pagamento das parcelas do 13º salário aos funcionários do ISGH. Em fevereiro de 2018, o instituto foi novamente autuado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mesmo com notificação prévia, por deixar de pagar salários de 246 empregados no prazo legal (até o 5º dia útil do mês), de outubro a dezembro de 2017.
Dois meses depois, em audiência, o ISGH rejeitou a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta diante da ausência do representante da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, órgão que provê os recursos financeiros previstos em contrato de gestão. O instituto afirmou que assumiria o compromisso sem a garantia de que os repasses fossem realizados nas datas acordadas pela Prefeitura.
Fundado em julho de 2002, o ISGH é hoje responsável pela gestão em saúde de quatro hospitais, no estado: o Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara (em Fortaleza), Hospital Regional do Cariri (Juazeiro do Norte), Hospital Regional Norte (Sobral), Hospital Regional do Sertão Central (Quixeramobim). Também fica a cargo do instituto a administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) de Fortaleza, postos de saúde, Unidades de Atenção Psicossocial (CAPs) e laboratório de análises clínicas. Nesta rede, atuam cerca de 8 mil profissionais.
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