COVID-19: Ceará ocupa 3ª posição entre os estados com maior volume de mediações no MPT

O Ceará é o terceiro estado do Brasil em volume de mediações realizadas neste ano pelo Ministério Público do Trabalho. Foram 124 ao todo, do início de janeiro até a última quarta-feira (2), segundo dados do sistema MPT Gaia. O estado fica à frente inclusive de procuradorias de grande porte como Rio de Janeiro (110), Minas Gerais (84) e São Paulo (83). Campinas (SP) foi a Regional recordista em mediações no período (150), seguida da Bahia (138).

A atuação negocial, no Ceará, alcançou setores como comércio, panificação, bares, restaurantes e serviço público. As mediações evidenciam a posição do MPT em valorizar a presença dos sindicatos nas negociações coletivas, evitando acordos individuais direto com os trabalhadores. Isso sem prejuízo, por exemplo, de apuração dos casos em que empresas simularam acordos espontâneos individuais de suspensão de contrato.

Emergência Sanitária

No contexto da pandemia pelo coronavírus, o desafio inicial foi superar as dificuldades de registro das negociações no Ministério da Economia, o que foi resolvido com Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O MPT-CE também firmou posição de que o cenário de calamidade pública e emergência sanitária não configuraria "fato do príncipe", pelo artigo 486 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O artigo trata de situações excepcionais, quando empresas sofrem prejuízo financeiro por acatar medidas determinadas pelas autoridades governamentais, ficando o Poder Público responsável pelo pagamento dos títulos trabalhistas. "Foi preciso desconstruir esse argumento, partindo do princípio da preocupação com a saúde pública, observando as recomendações da Organização Mundial de Saúde quanto ao isolamento social, a fim de evitar a disseminação da COVID-19", detalha o procurador regional Gérson Marques, membro recordista em mediações realizadas em 2020 em todo MPT. "Nas mediações também foi importante firmar posição, de forma inquestionável, quanto ao levantamento do FGTS e da multa rescisória", acrescenta.

Os TACs de representações empresariais, firmados também pelos sindicatos profissionais, foram parte fundamental do processo. Para os casos de confirmação de força maior, o MPT-CE passou a confirmar informações econômicas com o sindicato profissional e a pedir às empresas mais elementos de convicção, a fim de que a multa rescisória ficasse em 20%, como prevê a lei para tais situações.
Em todo país, foram realizadas ao todo 1297 mediações por membros do MPT em 2020.