Iniciativa inédita deve garantir trabalho para egressos do sistema prisional

Uma iniciativa inédita no Ceará deve estimular a oferta de vagas de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional. O cumprimento de cotas caberia a uma empresa que presta serviços terceirizados ao Governo do Estado. Em reunião telepresencial, debateram sobre o tema representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT). A iniciativa foi do Centro de Conciliações (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE).

Após as negociações, a empresa Criart se comprometeu a apresentar, até 18 de fevereiro de 2021, um cronograma de substituições com o intuito de atingir a cota. Serão gerados novos postos de trabalho a partir do encerramento de contratos de trabalho vigentes. A meta é preencher 87 vagas da cota, referentes ao percentual estabelecido no contrato de terceirização. "A Criart não coloca obstáculos e deseja cumprir a legislação por acreditar na ressocialização dessas pessoas", afirma o representante da empresa Paulo Lira.

Conforme a Lei Estadual nº 15.854/2015, empresas contratadas pelo Governo do Ceará para prestação de serviços terceirizados devem reservar o percentual de 3% a 10% das vagas necessárias à execução do serviço para pessoas em situação de privação de liberdade ou oriundas do sistema prisional. O Cejusc apresentou um calendário para acompanhar o preenchimento das vagas de trabalho destinadas à cota.

Iniciativa pioneira

A mediação pré-processual com participação da empresa interessada em cumprir a cota de empregabilidade de egressos do sistema prisional e órgãos de diversos setores da sociedade envolvidos na questão é uma ação pioneira no estado do Ceará. "Nossa intenção é estimular e dar suporte aos estados para implementar as políticas do preso e do egresso, como a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat", explica Afonso de Paula Pinheiro Rocha, procurador do trabalho e secretário jurídico do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho. "É um projeto de vanguarda porque identifica empresas que estariam sujeitas a cumprir as cotas legais, realiza o dimensionamento dos contratos e dos postos de trabalho, convida essas empresas para ouvi-las e, de forma consensual, extrajudicial e sem ação civil pública, encontrarmos uma solução para o efetivo cumprimento da cota", completa.

O procurador destaca, ainda, que a iniciativa não tem o objetivo de dispensar nenhum trabalhador já contratado para dar lugar aos cotistas, mas sim suprir as vagas que forem surgindo no decorrer da vigência do contrato da empresa com o ente público. "Com isso, desejamos resgatar a dignidade da pessoa pelo trabalho e diminuir o custo do Estado com reincidências".

A colaboração do Governo do Ceará com o projeto foi garantida por João Renato Banhos Cordeiro, procurador do estado. O agente público sugeriu elencar um contrato com empresa prestadora de serviços terceirizados proveniente de uma das secretarias estaduais para realizar um estudo específico e servir de projeto-piloto.

Além das autoridades já citadas, participaram da reunião os desembargadores Antonio Parente e Jefferson Quesado Júnior – coordenador e supervisor do Cejusc do TRT/CE, respectivamente –; o juiz do trabalho André Braga Barreto; o procurador do Ministério Público do Trabalho no Ceará Antonio de Oliveira Lima; a coordenadora da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (CISPE) Cristiane Gadelha; o presidente do IDT Antônio Gilvan Mendes de Oliveira; e o diretor de promoção do trabalho do IDT Francisco das Chagas Nascimento.

[ Com informações da ASCOM do TRT na 7ª Região ]

Imprimir