24 anos do ECA são lembrados em audiência pública

“Temos de criar a Rede de Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que a cada ataque que a lei sofre possamos dar a resposta necessária”, a declaração foi do procurador chefe do Ministério Público do Trabalho, Antonio de Oliveira Lima, em audiência pública realizada nesta segunda feira (14/7), na Assembleia Legislativa. O evento marcava os 24 anos de criação da Lei. A audiência partiu de uma iniciativa do MPT e teve como autora do requerimento a deputada Rachel Marques.

O procurador chefe criticou a postura de alguns parlamentares que insistem em atacar o ECA justificando que a lei é a causa da violência do país. “A  grande maioria os atos infracionais são praticados por adultos e somente uma parcela mínima tem a participação de adolescentes, mas o que ganha destaque na mídia são estes últimos e os ataques ao ECA começam”, comentou Antonio Lima. Para que isso deixe de acontecer o procurador sugeriu uma atuação mais firma da frente parlamentar dos direitos da criança e do adolescente. “Temos de enxergar as crianças como vítimas da sociedade e não como causadoras da violência”, completou.
Sobre o combate ao trabalho infantil, uma das áreas de atuação do MPT, o procurador chefe argumentou que este tipo de violação “não afasta as crianças e adolescentes da violência, pelo contrário é a porta de entrada para diversos tipos de violações”. Para ele, as políticas públicas que deveriam garantir os direitos garantidos pelo ECA são insuficientes, na quantidade e na qualidade. “Se gasta mais com ações para se mostrar o que foi feito do que com a própria ação”, criticou o procurador.
Já segundo a promotora de justiça, Antônia Lima, apesar dos avanços nos últimos anos, ainda existe o sistema socioeducativo ainda deixa muito a desejar. “Existe uma reincidência enorme entre os adolescentes infratores e os centros educacionais que deveriam ajudar o jovem a se recolocarem na sociedade funcionam como minipresidios”, comentou. Para a promotora, um dos principais desafios do ECA para os próximos anos é a redução da letalidade entre os jovens.
“Se avançamos tanto em relação à saúde e educação para essa faixa etária, por que pioramos tanto quando falamos em violência?”, questionou Tati Andrade, representante do Fundo das Nações Unidas para a Criança e Adolescência (Unicef). Ela aponta que investimentos nas famílias e nas comunidades onde os jovens vivem seria fundamental para combater a violência e proteger as crianças e os adolescentes.
A deputada estadual Rachel Marques lembrou que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação que se adequava aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, aprovada em novembro de 1989.  “O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral das crianças e adolescentes e a prioridade na formulação e políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos”, afirmou Rachel Marques.  “No entanto o ECA sofre ataques constantes, inclusive por colegas parlamentares desta casa”, disse.
O ECA delimitou a faixa etária para crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos) e, também, estabeleceu como dever do Estado, da família e da sociedade a proteção desse público.
A presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de Fortaleza (SDH), Tânia Gurgel, disse que uma das maneiras de proteger as crianças e s adolescentes e fazer valer o ECA é fortalecer a intersetorialidade. “Juntos nós podemos avançar muito mais”, disse.
Posição que foi corroborada pela Secretária Executiva da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Amélia Prudente, “estamos aumentando nosso raio de ação através de iniciativas como a Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, afirmou.
A Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ceará  (Cedca), Mônica Sillan, criticou a falta de recursos para instituições que trabalham com direitos das crianças e adolescentes. “Existem muitas que estão fechando por absoluta falta de dinheiro”, comentou.

 

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