Direitos trabalhistas de empregadas domésticas são tema de fórum em Fortaleza

Quem contrata ou pretende contratar serviços de empregada doméstica terá oportunidade de receber orientações e esclarecer dúvidas sobre o que muda com a Lei Complementar n° 150/2015. Será realizado, nesta quinta-feira (6), o III Fórum de Debates Trabalhistas na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, organizado pelo Grupo de Estudos e Defesa do Trabalho e do Processo Trabalhista (GRUPE), da UFC. O evento é direcionado tanto para empregadores, quanto para as trabalhadoras e vai abordar temas como formalização do contrato de trabalho, cálculos e custos de contratação e contribuições sociais (INSS e FGTS).

Fórum destaca os nove direitos garantidos pela Lei das Domésticas a partir deste ano

Na ocasião, será lançado o livro “Lei das Domésticas” como parte da campanha de divulgação da Lei Complementar que assegura direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. A publicação traz análises, comentários e estudos de caso baseados nos artigos da nova lei e traça comparações com a lei anterior. “A nova lei alterou a dinâmica das relações com o empregador e a categoria ainda desconhece os próprios direitos”, destaca o professor da UFC e procurador regional do trabalho Gérson Marques. 

Além de estabelecer novos direitos, a Lei Complementar sancionada pela presidente Dilma Rousseff institui o Simples Doméstico, que é um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e demais encargos do empregador. As regras começam a valer a partir de outubro. Como o recolhimento do FGTS é feito no dia 7 do mês seguinte, o primeiro pagamento do fundo será no início de novembro.

A mais recente Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) realizada pelo Sine/IDT aponta que quase metade (44,9%) das empregadas domésticas da Região Metropolitana de Fortaleza trabalham sem registro em carteira ou na condição de diaristas (31,8%). A pesquisa sinaliza, ainda, queda da participação dos serviços domésticos no total de ocupados na RMF. Em 2014, trabalhadores domésticos representavam apenas 6,6% do total de ocupados, menor índice desde 2009. 

As inscrições para o III Fórum de Debates Trabalhistas são gratuitas e podem ser feitas pelo link http://goo.gl/forms/ZN9pk3Jpbj. Para conferir a programação completa do evento, acesse: http://www.prt7.mpt.gov.br/images/congressos/Grupe/Domsticas_folder.2015.pdf