Portarias - MPT-CE

2026

• 45/2026 -  Altera a composição e o funcionamento da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no âmbito da PRT 7ª Região.

2014

• 165/2014 - Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de processos e procedimentos no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região;
• 164/2014 - Dispõe sobre o exercício cumulativo de ofícios na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

 

2009

• 058/2009 - Dispõe sobre a Mediação.