MPT celebra TAC para garantir pagamento de terceirizados da Secultfor

Na última sexta-feira (10/4), dois passos importantes foram dados para garantir os direitos dos trabalhadores que prestavam serviços técnicos e administrativos à Secretaria da Cultura de Fortaleza (Secultfor). A empresa prestadora de serviços Ello Serviços de Mão de Obra, contratada do Município, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio do qual se compromete a fazer o recolhimento integral da multa do FGTS a que os ex-funcionários têm direito por terem sido demitidos sem justa causa. Os trabalhadores haviam sido desligados em maio de 2014.

A empresa tem até quarta-feira (15/4) para efetuar o recolhimento da multa nas contas vinculadas dos ex-empregados. A Ello Serviços de Mão de Obra também se comprometeu a apresentar planilhas com os valores devidos e documentação comprobatória da quitação das dívidas. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens do TAC, a terceirizada será multada em R$ 5 mil por item descumprido e por trabalhador prejudicado.

Outro passo importante foi a recomendação do MPT à Secultfor, solicitando que o órgão pague até o dia 20 deste mês o valor das verbas rescisórias, diretamente aos trabalhadores. O montante deve ser descontado do crédito de R$ 133.519,50 que a Ello deveria receber da secretaria municipal.