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    Entidades podem se cadastrar para receber destinações

    Órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e sem fins lucrativos poderão se cadastrar para receberem bens e valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho no Ceará. A finalidade das destinações é promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou de notório interesse público.

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    Covid-19: MP Estadual, Federal e do Trabalho ajuízam ação contra Estado e Município de Fortaleza para garantir imediata vacinação de todos os idosos e critérios objetivos na vacinação

    O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizaram, nesta quarta-feira (17/03), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza. Os órgãos ministeriais requerem que o Governo Estadual apresente critérios objetivos a fim de executar o plano de vacinação dos grupos prioritários contra a Covid-19, com base no maior grau de exposição e risco à vida, incluindo vacinação de todos os idosos com prioridade, inclusive dos idosos entre 60 e 74 anos.

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