Rede Peteca promove live sobre os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O evento foi transmitido pelo canal da Rede Peteca no YouTube e contou com a presença de parceiros e especialistas na área

 Em 13 de julho, dia do aniversário de 33 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Rede Peteca realizou uma live comemorativa em alusão à data. O procurador do trabalho, Antonio Lima, mediou o evento e conversou com os convidados sobre os desafios e avanços do ECA desde sua criação. A primeira convidada a falar sobre a importância do ECA foi a adolescente Luanny. A aluna do ensino médio, residente no município de Pacajus (CE), representou jovens e crianças que são a razão da existência do estatuto. Durante a apresentação, Luanny falou sobre a importância da cultura na vida dos jovens. “A pauta que eu escolhi para apresentar na live de hoje é sobre o direito das crianças e adolescentes à cultura, porque acaba que ela é um meio muito importante pra nossa vida. Para quem não sabe, eu sou escritora. Eu escrevo, desenho e faço outras coisas. Ano passado, eu escrevi um texto sobre racismo e fui premiada em segundo lugar estadual no programa Peteca. A cultura é o que desenvolve certas coisas na gente, como por exemplo, os pensamentos críticos”, afirmou. O procurador Antonio Lima complementou a fala da jovem destacando que o acesso à cultura é um direito indispensável ao público infantojuvenil.

O convidado seguinte foi o procurador regional do Trabalho do Rio de Janeiro, José Antônio Vieira. Ele destacou que a regularização do trabalho de adolescentes sempre foi uma prioridade para o Ministério Público do Trabalho (MPT), assim como a erradicação do trabalho infantil e declarou que o órgão “possui uma Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a Coordinfância, um orgulho institucional que está sob a liderança segura da colega Ana Maria Villa Real e na companhia de outra colega, Claudia Soares”. José Antônio também deu ênfase à excelência dos projetos estratégicos da Coordinfância. Encerrando seu discurso, o procurador ressaltou a fala de Luanny, destacando que a cultura tem o poder de “curar, salvar e libertar”.

O terceiro convidado da live em comemoração aos 33 anos do ECA foi o secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes. Ele falou sobre o trabalho árduo que deve ser feito na defesa de milhares de crianças e jovens e enfatizou que é possível prevenir, da melhor forma possível, a violência contra eles. Também reforçou a importância da prevenção e que, sem a crença nisso, “fica muito mais difícil convencermos o estado brasileiro e seus governantes”. Lucas também mencionou que o Brasil assumiu um compromisso com a parceria global pelo fim da violência, uma união que já reúne 38 países.

O procurador Antonio Lima também conversou com Katerina Volkov, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FNAPETI). Katerina falou sobre os 29 anos de existência do Fórum e das batalhas enfrentadas em defesa dos direitos infantojuvenis. “Existem muitas localidades em que as crianças e os adolescentes não sabem o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso a gente precisa mudar, e a gente muda como? Com educação, com informação, levando esse tipo de dado, que é imensamente importante, para que as crianças e os adolescentes tenham esse conhecimento e consigam também participar desse processo de construção e emancipação”, relatou.

Outra convidada do evento foi Jacqueline Torres, defensora pública que faz parte do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Ceará (Nadij). Jacqueline falou sobre o papel da Defensoria na garantia dos direitos dos menores. “A Defensoria Pública tem uma atuação importantíssima na busca e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, tanto na esfera judicial como extrajudicial. Essa atuação se dá por meio de núcleos específicos, como o Nadij, onde trabalhamos os acolhimentos institucionais, fazemos o acompanhamento das crianças que estão nos acolhimentos e garantimos os direitos dessas crianças e adolescentes”, descreveu. A defensora pública discorreu sobre assegurar direitos sob a luz do estatuto, em especial “a questão da saúde mental, que é o que mais pesa”. Jacqueline destacou que o atendimento psicológico é essencial, já que muitos desses jovens encontram-se em situação de violência desde cedo.

A live também contou com a presença do promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Juscelino Soares, o qual representou o Centro de Apoio Operacional da Educação. O promotor destacou que, apesar de suas falhas, o ECA possui grande relevância e opinou que seja ampliado. “O Estatuto da Criança e do Adolescente tem falhas como qualquer outra disposição legislativa, entretanto, ele representa um marco no direito da infância e adolescência no Brasil. Ele representou a saída da sociedade brasileira de um passado onde a criança e o adolescente eram objeto de direito e passaram a ser sujeitos de direitos. Terem direito à dignidade, à saúde e à educação”, disse.

Hariely Alexandrio foi outra convidada do evento. A advogada e assessora jurídica da Associação para Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE) celebrou a existência do ECA e falou da atuação da associação. “A APDMCE se alegra muito neste dia porque nós somos implementadores do selo Unicef nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí. Um dos propósitos do selo é melhorar cada vez mais a vida das crianças e dos adolescentes, e é impossível falar de melhora na vida desses jovens sem falar do ECA. Nos projetos internos da APDMCE, nós temos um muito importante e que tem tudo a ver com a pauta, que é o projeto ‘Eu Sou Cidadão Amigos da Leitura’, pois a melhor forma de fomentar essa melhora na vida das nossas crianças e adolescentes certamente é com a implementação cada vez maior da cultura e da educação”, discorreu.

Quem também participou da live foi Ana Maria Villa Real, procuradora do trabalho e coordenadora da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes do Ministério Público do Trabalho (Coordinfância). A procuradora direcionou a fala ao público juvenil e abordou sobre o programa Jovem Aprendiz e o direito dos adolescentes à profissionalização. “O programa Jovem Aprendiz está voltado para os adolescentes entre 14 e 18 anos. Esse programa é um contrato especial de trabalho, tem regras diferenciadas. Como ele é voltado para o público adolescente, agrega profissionalização ao contrato de aprendizagem o qual é feito entre o jovem, a empresa e uma entidade qualificadora em aprendizagem profissional. A entidade qualificadora é a encarregada de ministrar essa qualificação profissional ao jovem aprendiz”, detalhou. Ela ainda enfatizou que o grande objetivo da aprendizagem profissional, por meio do Jovem Aprendiz, é erradicar o trabalho infantil. Pontuou, também, sobre a necessidade de se atentar a projetos de lei parlamentares que visam diminuir a idade mínima para começar a trabalhar e, assim, acabar com a aprendizagem profissional.

A jovem Maria Eloisa elogiou a forma como o livro “Por que Maria não vai com as outras?”, da escritora Anna Luiza Calixto, tratou a temática sobre bullying. “Eu vou falar sobre educação. Primeiramente, o que é educação? Educação nada mais é que um processo de aprendizagem de um indivíduo e, também, um direito de todas as crianças e todos os adolescentes, e ela tem diversos benefícios. A educação é como se fosse um processo de amadurecimento para crianças e adolescentes na sua vida futura. Esses pequenos problemas dessas atividades que nós fazemos nas escolas, também podem se tornar problemas na nossa vida adulta. Por isso, se nós formos crianças e adolescentes que desde pequenos tivermos esse aprendizado, nós teremos mais facilidade e mais capacidade na nossa fase adulta de procurar respostas e soluções. A educação também é comunicação, o saber tratar as pessoas”, enfatizou. Na sequência, a estudante Antonia Isabelly, destacou sua identificação com a história do livro, principalmente na questão do bullying sofrido por ela. A jovem afirmou também que devemos sempre “aceitar a diferença dos outros “.

A outra participante foi Mônica Sillan, coordenadora-geral da OSC Frente de Assistência à Criança Carente. Ela celebrou a história do ECA ao afirmar que “trata-se de uma lei forte, uma lei que está à frente do tempo, inovadora, avançada”. Mônica tratou ainda sobre a importância dos conselhos de direito e conselhos tutelares em iniciativas sobre os direitos da criança e do adolescente e no monitoramento de políticas públicas. “Nosso debate tem sido em torno da qualidade dos serviços que esses conselhos devem prestar para a sociedade, para fazer, de fato, essa política pública chegar a essa criança”.

Em seguida, foi dada a palavra à deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP). Para ela, o ECA foi um marco na consolidação de direitos e uma conquista imprescindível, pois as crianças “são prioridade absoluta e devem ser reconhecidas como sujeitos e não como uma subcategoria dos adultos”. Essa subcategorização das crianças, segundo Sâmia, é responsável pela perpetuação de violências e violações e, por meio do ECA, é possível enfrentar essa lógica, utilizando-o como instrumento de defesa para crianças e adolescentes. “A gente tem uma série de desafios que são muito urgentes, principalmente depois que a pandemia da COVID-19 surgiu como uma realidade devastadora, que trouxe milhares de órfãos, aumentou os índices de violência doméstica sobre mulheres, mas, sobretudo, contra crianças e adolescentes, e que toda a rede de acolhimento foi interrompida. Mas, também, a violência sexual que tem atingido índices alarmantes”, afirmou. Sâmia Bonfim também disse que, neste ano, com a retomada do disque 100 e do disque 180, o registro de denúncias cresceu em 70%. Em relação ao impacto da pandemia sobre as crianças, a deputada federal alegou que um dos grandes desafios é a alta evasão escolar. “Estamos de olho nessas urgências e à disposição para pautar os projetos que são prioritários, para fazer as cobranças que são necessárias, para encampar denúncias, campanhas, mobilizações e iniciativas. E saudar o ECA não somente de forma formal, festiva, mas como instrumento que precisa ser reivindicado para de fato garantir proteção e direitos para nossas crianças e adolescentes”, afirmou.

A peteca, então, foi passada para a escritora Anna Luiza Calixto que, na ocasião, lançou o livro “Por que Maria Não Vai Com as Outras?” e falou um pouco sobre ele e sua relação com o público infantojuvenil. “É um livro que fala sobre prevenção e enfrentamento ao bullying, essa violência que depois da pandemia da Covid-19, como a deputada Sâmia destacou, tem ficado tão aguçada no território escolar, na convivência entre pares indo na contramão da cultura de paz. Então, nós falamos aqui sobre empatia, sobre solidariedade, sobre essa troca, e, principalmente, sobre um olhar novo para o território escolar, através da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes na construção de um ambiente que não é hostil, estressante e violento”, destacou.

O jovem Esaú Souza, disse ter achado importante a mensagem central do livro da escritora Anna Luiza Calixto e ter tido um bom aproveitamento dos ensinamentos passados nele. “Eu li e gostei bastante desse livro porque ensina muitas pessoas que fazem bullying a não fazer”. A autora Anna Luiza, parabenizou a fala de Esaú e elogiou a percepção dele sobre o impacto das mensagens transmitidas no livro ao público. Em seguida, o procurador Antonio Lima recebeu o estudante Thaulo, e representante da escola Major Manoel Assis Nepomuceno. Ele falou sobre o que mais lhe despertou interesse no livro de Anna Luiza e contou uma história. “Achei um livro muito legal, que é, por exemplo, uma faca de duas lâminas que fala bastante, como o Esaú disse, para as pessoas que fazem bullying e para as pessoas que sofrem bullying, porque é uma coisa que está sendo muito retratada a partir de agora. Eu me lembro que, algumas semanas atrás, na minha escola, um homem foi lá e falou sobre o ato e deixou uma história para a gente”, disse. O adolescente Pedro Lucas, estudante do município de Caucaia (CE), também participou da live. Pedro falou sobre os 33 anos do Estatuto. “É conhecido no mundo inteiro pela sua amplitude e pelo jeito que protege nossos direitos. Eu queria apresentar um tema muito sensível aqui sobre trabalho infantil que eu creio que todos que estão aqui já viram crianças deixarem de ir para a escola para trabalhar nas ruas. Para vender balas, goma de mascar e água com o simples motivo de ajudar no sustento da família. Isso é um cenário bem triste de se ver porque nós, crianças e adolescentes, temos o direito de viver a nossa infância e juventude, e o ECA, nesses 33 anos, foi lutando por isso, combatendo o trabalho infantil e nos defendendo”, reforçou.

Regina Estela, estudante do município de Forquilha (CE), foi uma das convidadas. Em sua fala, parabenizou os 33 anos do ECA e ressaltou a importância do Estatuto por ter mudado positivamente a vida de milhares de crianças e adolescentes, garantindo os direitos necessários a eles. A jovem citou também o trabalho infantil e como ele interfere negativamente no direito à educação infantojuvenil, podendo tirar completamente a criança do convívio escolar. Regina enfatizou que o momento de iniciar a vida de trabalhador tem que vir na idade certa de modo a não prejudicar a educação.

Os convidados seguintes foram Marco Maida e Edson Cabral, dois dos produtores do documentário “Mil Corações”, que conta a história do ECA durante as mais de três décadas de existência. Durante a live, foi exibido o documentário. Marco contou detalhes sobre o tempo de produção do filme, que começou a ser feito no ano de 2015. “A primeira entrevista que eu e o Edson fizemos com o Dr. Paulo Garrido foi em 2016. Aí ficamos fazendo várias entrevistas, gravando as pessoas até conseguir no ano passado terminar o filme. Nele tem crianças falando e um monte de coisa legal para absorver”. O procurador Antonio Lima também compartilhou o link do documentário nos grupos da Rede Peteca para os demais interessados em conhecerem a história do Estatuto. Ele também parabenizou os produtores e todos os demais envolvidos na construção do material. 

Marco Maida falou sobre o principal objetivo da criação do documentário e o público-alvo. “Esse filme não tem nenhum objetivo comercial, ele tem um objetivo educativo e de resgate da memória. A gente sabe que a história é construída pelo olhar de alguém. Eu posso escrever uma história, o Felipe a mesma história, o senhor a mesma história e o Edson a mesma história e cada um vai escrever do seu jeito, da forma como vê-la. Existem coisas que algumas pessoas valorizam e outras não. No nosso caso, meu e do Edson, a gente valoriza muito a democracia, a participação, principalmente das crianças e dos adolescentes”, descreveu. O documentário conta ainda com imagens de outra produção, realizada em 1989, pela diretora de cinema Tânia Quaresma, que mostra o episódio em que crianças foram a Brasília para cobrar pelo ECA e pelo artigo 227 da Constituição Federal. O produto audiovisual é fruto da dissertação de mestrado de Marco, realizada entre 2016 e 2018. As entrevistas gravadas o embasaram.

Edson Cabral falou sobre a parceria com Marco e como foi idealizada a produção do filme. “A gente fez primeiro uma série de cinco episódios, falando sobre cinco comunidades importantes para fazer o ECA, a comunidade jurídica; a comunidade ecumênica, que várias igrejas faziam trabalhos crianças e adolescentes; a comunidade internacional, aí tem as convenções, a ONU, UNICEF, UNESCO; a comunidade estatal; e a comunidade militante, as organizações sociais, os movimentos como o ‘Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua’, que foi protagonista nessa luta. Depois da série, fizemos o filme”, relatou. Edson frisou que a produção é algo coletivo, pertencente à história do movimento de aprovação do ECA. “Se amanhã eu quiser desanimar e ver essas pessoas que estão desde antes do ECA, eu não posso me dar esse direito, tenho que continuar”, afirmou.

Em seguida, Felipe Caetano, referência na luta pelos direitos da criança e adolescente, também discorreu. Ele fez um resgate da história dos direitos da criança e do adolescente no país desde a época colonial aos dias atuais. “A criança era tratada como uma propriedade da família e, hoje, nosso ordenamento jurídico proíbe isso. A família não pode fazer tudo que quiser com a criança porque ela é uma pessoa, um ser humano”, completa. Felipe afirma que o Estatuto veio para positivar e ampliar a dignidade para a criança e adolescente, e é tido como referência para o mundo. “As crianças e adolescentes, e agora os jovens, que são prioridades absoluta pela Constituição Federal”, finalizou.

Ao fim do evento, os adolescentes deixaram seus recados para a live. A jovem Anna Biatriz falou sobre a Lei Menino Bernardo, que visa estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante. Já Bianca, outra jovem participante, recitou um poema sobre criança e adolescente.