MPT-CE firma TAC com o Município de Barro para coibir assédio eleitoral

TAC prevê medidas para assegurar a liberdade política e o exercício livre do voto no ambiente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Barro, no Cariri cearense, para prevenir e coibir práticas de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O acordo estabelece uma série de medidas destinadas a assegurar a liberdade de escolha política e o voto livre e secreto de servidores e demais trabalhadores que prestam serviços à administração municipal.

O acordo foi celebrado após denúncia recebida pelo MPT-CE acerca de supostas práticas de assédio eleitoral direcionadas a trabalhadores vinculados à administração municipal, consistentes na tentativa de influenciar sua orientação política e seu apoio a determinadas candidaturas nas eleições de 2026.

Entre as obrigações assumidas, o Município deverá abster-se de ameaçar trabalhadores com perda de emprego, cargo, função ou benefícios em razão de preferência eleitoral, de questioná-los sobre o voto, de exigir participação em atos de campanha ou de utilizar comunicações institucionais para propaganda político-partidária.

As medidas buscam assegurar o livre exercício do voto de servidores, comissionados, contratados temporários, terceirizados, estagiários, aprendizes e demais pessoas que prestam serviços à administração municipal.

O descumprimento das obrigações previstas no TAC poderá resultar em multa de R$ 10 mil por item descumprido, a cada constatação. O cumprimento do acordo poderá ser fiscalizado, a qualquer tempo, pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho, por órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho e pelo sindicato profissional. Qualquer cidadão ou agente público também poderá denunciar eventual descumprimento das obrigações previstas no TAC.

Denúncias
Até a manhã da sexta-feira, 02 de outubro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 861 denúncias de assédio eleitoral em 2026. O Nordeste ocupa a segunda posição entre as regiões brasileiras com maior número de denúncias, com 204 registros, atrás apenas do Sudeste, que contabiliza 322. Desse total, 32 foram registradas no Ceará até essa data.

Casos de assédio eleitoral podem ser denunciados ao MPT-CE, de forma sigilosa ou anônima, pelo site mpt.mp.br ou presencialmente na sede da instituição, em Fortaleza (Avenida Almirante Barroso, 466, Praia de Iracema). Também é possível realizar denúncias presencialmente na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Juazeiro do Norte (Rua Joaquim Mansinho, 175, Santa Teresa).