MPT-CE divulga lista de entidades aptas a receber recursos provenientes de multas e indenizações
Está disponível para consulta a lista de entidades e órgãos cadastrados e aptos a receber recursos provenientes de multas e indenizações obtidas pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará.
Em resposta ao Edital de Chamamento Público nº 03/2021, órgãos e entidades sem fins lucrativos apresentaram pedidos de reversão de bens e recursos a projetos que promovem direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho. Também poderão ser contempladas iniciativas de notório interesse público.
Origem dos recursos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. Sua missão é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho.
Além de uma função preventiva e reparadora, no sentido de impedir irregularidades trabalhistas, a depender da natureza e da gravidade da situação o MPT também pode requerer uma compensação, paga pelos empregadores, a ser destinada em prol da sociedade.
Os projetos contemplados devem visar, fundamentalmente, a compensar a coletividade pelos ilícitos praticados, por meio de ações relacionadas à promoção de inclusão social, ao combate à exploração da criança e do adolescente e ao trabalho análogo à escravidão, entre outras.
Os recursos destinados pelo MPT decorrem de multas por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e de indenizações fixadas nesses TACs e em ações civis públicas ajuizadas pelo órgão.
Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento podem ser obtidas pelo e-mail: prt07.gabpc@mpt.mp.br