Portarias - MPT-CE
2026
- 45/2026 - Altera a composição e o funcionamento da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no âmbito da PRT 7ª Região.
2014
- 165/2014 - Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de processos e procedimentos no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região;
- 164/2014 - Dispõe sobre o exercício cumulativo de ofícios na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
2009
- 058/2009 - Dispõe sobre a Mediação.