Em audiência, MPT-CE debate ampliação de oportunidades de emprego para pessoas egressas do sistema prisional
Encontro reuniu instituições para discutir inclusão, cumprimento de cotas e enfrentamento ao estigma
Na sexta-feira (22), a sede do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) recebeu audiência voltada ao acompanhamento do cumprimento das cotas de vagas de emprego destinadas a pessoas egressas do sistema prisional, no município de Fortaleza, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.438/2024. A reunião foi mediada pela procuradora do Trabalho Georgia Aragão e contou com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (CEGOR), da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), por meio da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE).
Entre os assuntos de pauta, destacam-se a necessidade de inclusão de cláusulas específicas sobre o cumprimento das cotas em novos contratos públicos; a finalização do decreto municipal que regulamentará a Lei nº 11.438/2024; o aperfeiçoamento do fluxo de indicação, encaminhamento e acompanhamento das pessoas egressas pela COISPE e o fortalecimento de ações de sensibilização junto às secretarias municipais e empresas terceirizadas.
Durante o encontro, ainda foi sugerida a realização de um evento ampliado, reunindo órgãos públicos, empresas contratadas e instituições parceiras, com o objetivo de promover conscientização e combater o estigma social enfrentado por pessoas egressas do sistema prisional, um dos principais entraves à sua plena reinserção no mercado de trabalho.
A procuradora do Trabalho Georgia Aragão ressaltou a relevância do diálogo interinstitucional e da construção de soluções conjuntas para a efetividade da política pública. “Não basta apenas exigir a criação de vagas; é fundamental assegurar o acompanhamento desse processo e garantir condições dignas de inserção laboral. A ressocialização passa, necessariamente, pelo acesso ao trabalho decente, o que demanda o engajamento contínuo das instituições e o compromisso dos órgãos responsáveis em acolher esses trabalhadores”, afirmou.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições envolvidas com a promoção da inclusão produtiva, a redução das desigualdades e a efetivação de direitos fundamentais. Ao articular esforços para viabilizar o acesso ao emprego formal e combater barreiras estruturais e culturais, o MPT-CE e os parceiros contribuem diretamente para a construção de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva, na qual a ressocialização se consolida como política pública efetiva e transformadora.
