O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará recebe até a próxima sexta-feira, dia 25/11, a adesão de novos municípios que tenham interesse em desenvolver em suas escolas o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Atualmente, 120 dos 184 municípios já desenvolvem o Peteca. Para a capacitação dos educadores que coordenarão o programa nos Municípios, o MPT já agendou para 5 a 9 de dezembro, em Fortaleza, a IV Oficina de Formação.

Odontologistas e enfermeiros do Programa Saúde da Família (PSF) de Fortaleza decidiram, em assembléia conjunta realizada na tarde da última quarta-feira, dia 16/11, retornar, de imediato, às atividades. A decisão foi tomada após audiência de mediação promovida na manhã da mesma quarta-feira pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Promotoria de Justiça da Saúde Pública com a Secretaria de Administração do Município e a Coordenação de Gestão da Atenção Básica de Fortaleza.

A paralisação dos profissionais das duas categorias tinha se iniciado há praticamente um mês (18/10) e já era a segunda realizada neste ano (eles também realizaram greve entre 9 de maio e 16 de junho último). Os trabalhadores acataram as propostas apresentadas pelo Município, relacionadas a reajuste, reenquadramento de profissionais no plano de cargos, pagamento de gratificações, abono e compensação dos dias parados. A mediação ficou a cargo do procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima e da promotora de Justiça Isabel Porto.

Ficou acertado que odontologistas e enfermeiros terão abonadas 50% das faltas relativas ao período das duas paralisações e reporão as outras 50%, conforme calendário a ser definido pelo Município. Outras cláusulas do acordo prevêem reajuste de 9,64% no vencimento-base em maio de 2012, reajuste da gratificação para área de risco de 89,29% (de R$ 523,71 para R$ 990, a partir de janeiro de 2013), reenquadramento de 288 enfermeiros do PSF no plano de cargos, carreiras e salários (PCCS), equiparando seus vencimentos aos dos cirurgiões dentistas em maio de 2012.

Na mediação, também ficou acordado o pagamento de R$ 11,9 milhões referente às folhas suplementares e gratificação dos anos anteriores em cinco parcelas, beneficiando 622 servidores. A primeira parcela já foi paga. A segunda será desembolsada em dezembro próximo, a terceira em fevereiro, a quarta em abril e a quinta em junho de 2012. A audiência teve as participações do presidente do Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceará, Cláudio Ferreira do Nascimento, e da representante dos enfermeiros do PSF no Município, Viviane Maia Barbosa.

“Após a assembléia, já comunicamos a decisão do retorno às atividades ao Município, à Promotoria da Saúde Pública e ao procurador regional do Trabalho. Os trabalhadores esperam que o Município cumpra com tudo que foi acordado”, informa o presidente do SindiOdonto. Além de Gérson Marques e Isabel Porto, do secretário de Administração do Município, Vaumik Ribeiro, e da representante da Coordenação de Gestão da Atenção Básica do Município, Lídia Dias Costa, a audiência de mediação teve a participação do Procurador do Município Miguel Rocha Nasser Hissa.

O Ceará é hoje o 4º estado produtor de pescado do País. Apesar disso, detém somente 1,9% dos habilitados do seguro-defeso em âmbito nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-desemprego, benefício especial concedido nos períodos em que a prática da pesca de lagosta e de algumas espécies de peixe é proibida. Para colaborar neste processo, a Defensoria Pública do Estado firmou, na última sexta-feira, dia 4/11, termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o procurador-chefe do MPT no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia, a chegada da Defensoria Pública contribuirá significativamente para fortalecer as ações de combate às fraudes, tendo em vista a presença de 288 defensores em 64 municípios dos 184 existentes no Estado. Atualmente, o MPT e o Sistema Nacional de Emprego/Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (Sine/IDT) já contam com a parceria de promotores de Justiça, a partir de termo firmado com o Ministério Público Estadual. “A idéia é envolvermos mais agentes públicos e contribuirmos para que as políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro, como o seguro-defeso, atinjam efetivamente os destinatários que delas necessitam”, explica.

A defensora pública geral do Estado, Francilene Gomes, frisa que a Instituição ingressa com satisfação no processo de moralização da aplicação dos recursos destinados ao seguro-defeso. Ela esclarece que a participação dos defensores se dará, sobretudo, no viés da prevenção de fraudes. “Temos o compromisso de contribuir com a educação dos cidadãos acerca dos seus direitos e esperamos defender aqueles pescadores que, eventualmente, de boa fé, possam vir a ser ludibriados por terceiros mal intencionados”, diz.

O presidente do IDT, Francisco Diassis Diniz, enfatizou que a parceria do Sine-IDT com instituições como o MPT, MPE e Defensoria possibilita maior segurança e tranqüilidade aos servidores encarregados do processo de habilitação dos beneficiários do seguro. A coordenadora do seguro-desemprego Júlia Colares afirma que a participação de promotores, procuradores e defensores dificulta eventual ação de fraudadores e interessados em obter benefícios econômicos ou políticos. Ela acrescenta que a experiência cearense, iniciada com notificação recomendatória do MPT, tornou-se referência no País.

Uma das recomendações do MPT acatadas pelo Sine-IDT foi a exigência, no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-defeso da lagosta e da piracema, de declaração firmada de próprio punho pelo interessado de que exerceu a atividade como única fonte de sustento no período imediatamente anterior ao do defeso a que se refere o seguro. Além dos modelos pré-estabelecidos de declaração, procuradores do Trabalho e promotores de Justiça se reuniram, em vários municípios, com os pescadores alertando-os sobre os novos procedimentos e sob a Possibilidade de apuração civil, administrativa e penal das responsabilidades de cada um pelas informações prestadas.

O procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima foi convidado pelo ministro do Trabalho e Promoção do Emprego do Peru, Rudecindo Vega, pela diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para os países andinos, Carmen Moreno, e pelo diretor da Fundação Telefônica, Mario Coronado, para participar, no próximo dia 24, em Lima (capital peruana), do Fórum Regional sobre Experiências Exitosas de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil. O ofício-convite assinado pelas três autoridades foi enviado ao procurador ontem à noite, 4/11, pelo coordenador nacional do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), do Escritório da OIT no Brasil, Renato Mendes.