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Código penal brasileiro prevê pena para os casos de omissão, por parte das empresas

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O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), José de Lima Ramos Pereira, esteve em Fortaleza nos últimos dias 22 e 23, para participar da abertura do XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, evento que discute os desafios do MP no cenário pós-pandemia. A iniciativa é da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). A programação vai até esta sexta-feira (25).