Mais de três centenas de trabalhos inscritos em oito modalidades artísticas. Este é o saldo do Prêmio Peteca 2012, que no próximo dia 10 de dezembro, no auditório da Assembleia Legislativa, irá premiar os melhores das categorias (desenho, pintura, esquete teatral, música, paródia, poesia de cordel, história em quadrinho e conto). As crianças são incentivadas a desenvolver atividades sobre o que pensam sobre a exploração do trabalho precoce de crianças e adolescentes. De todas as tarefas produzidas, as melhores foram selecionadas pelos próprios municípios e inscritas na etapa estadual do Prêmio Peteca 2012. Os 24 melhores foram selecionados como finalistas e serão apresentados no dia da entrega do prêmio.

A iniciativa marcará a conclusão do quarto ano de desenvolvimento do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), coordenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O Programa foi lançado no final de 2008, com a capacitação de 82 educadores de 51 municípios, que se responsabilizaram por repassar o treinamento aos demais professores de suas cidades e levar a abordagem do tema trabalho infantil às salas de aula durante o ano letivo de 2009. A experiência, em 2012, alcançou 400 mil alunos, 15 mil professores, 2 mil escolas e está presente em 130 municípios de todo o Ceará. “Trata-se de um programa de educação continuada que tem por objetivo promover a discussão sobre os direitos da criança e do adolescente, em especial quanto à proibição do trabalho infantil e à proteção do trabalhador adolescente”, diz o coordenador estadual do Peteca, procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima.

Para o procurador, a iniciativa se mostrou bem sucedida em razão do envolvimento dos educadores, da articulação com os diversos órgãos que integram o chamado Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, conselhos tutelares, escolas, conselhos de direitos da criança e do adolescente, Defensoria Pública etc) e da mobilização de toda a comunidade escolar (incluindo os pais dos estudantes). Após a capacitação dos coordenadores municipais do Programa e das oficinas de multiplicação do saber com os demais professores, cada escola envolvida no Peteca, conforme o termo de parceria firmado com o MPT, elabora seu plano de ação e promove a abordagem do tema em sala de aula com alunos em pelo menos 12 horas-aula. Além das atividades abertas à comunidade, os alunos são estimulados a produzirem tarefas através das quais demonstram o conhecimento obtido nas discussões.

PRÊMIO - Cada município dos cerca de 130 participantes do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca) pôde inscrever o melhor trabalho produzido em suas escolas em cada submodalidade (conto, desenho, pintura, esquete teatral, música, paródia, poesia de cordel, história em quadrinho). No caso de Fortaleza, cada Secretaria Executiva Regional (SER) pôde inscrever uma tarefa escolar de cada submodalidade.

 “A cada ano estamos comprovando um envolvimento maior dos alunos e dos professores com o projeto, tanto que a qualidade dos trabalhos só aumenta”, afirma Antonio de Oliveira Lima, coordenador estadual do Peteca. “Entre todos os trabalhos inscritos, restam três finalistas e apenas um sai vencedor, mas a nossa grande vitória é saber que sensibilizamos crianças e adolescentes contra essa violação do direito social tão grave que é o trabalho infantil. Este é o nosso maior troféu”, completou.

O Peteca, criado há quatro anos no Ceará, atendeu, em 2012, a 400 mil estudantes. “É um esforço que tem dado certo graças ao compromisso dos educadores em ajudar a eliminar a barreira cultural que ainda garante, nos dias atuais, uma indevida tolerância com a prática da exploração do trabalho de crianças e adolescentes”, diz. Os municípios finalistas enviarão os estudantes autores dos trabalhos selecionados para apresentarem suas tarefas a uma nova comissão julgadora, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, durante evento em que serão escolhidos e anunciados os vencedores de cada submodalidade. Na mesma solenidade, será entregue a premiação a cada vencedor.

 
MUNICÍPIOS FINALISTAS EM CADA SUBMODALIDADE DO PRÊMIO PETECA 2012

Esquete teatral: Aracati, Sobral e Viçosa do Ceará

Desenho: Barroquinha, Itatira e Quixadá

Pintura: Beberibe, Aracati e Fortaleza (SER VI)

Música: Russas, Sobral e Tianguá

Paródia: General Sampaio, Pacatuba e Viçosa do Ceará

Conto:Camocim, Canindé e Sobral

História em quadrinho: Fortaleza (SER VI), Beberibe e Sobral

Poesia de cordel: Beberibe, São Gonçalo do Amarante e Sobral

400 mil Alunos das redes municipais e estaduais foram atendidos, no ano letivo de 2011, pelas atividades do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), lançado no final de 2008.

303 tarefas escolares de diversos municípios cearenses foram inscritos na etapa estadual do Prêmio.

2 mil escolas cearenses desenvolveram atividades do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no ano letivo de 2012.

15 mil  educadores cearenses foram capacitados e desenvolveram ações do Peteca ao longo do ano.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE TRABALHO INFANTIL

Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
XXXIII - proibição de trabalho, noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Através de um acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi fechada a Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato das Indústrias de Papel, Papelão, Celulose e Embalagens em Geral do Estado do Ceará (Sindembalagens) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos do Estado do Ceará (Sintigrace). Havia um impasse nas negociações e o MPT, através da procuradora regional do Trabalho, Evanna Soares, conseguiu levar as partes para um consenso.

Pelo que foi acordado, as empresas terão de reajustar o salário dos funcionários em  7%. Este percentual deve incidir sobre os salários praticados em maio de 2011. Ficando estabelecido, para evitar distorções, que: as empresas que concederam, de maio/2011 a abril/2012, percentuais maiores de reajustes aos seus empregados, ficam dispensadas de conceder os referidos 7%; os empregados que tenham recebido nesse mesmo período reajuste maior que 7% não terão os salários reduzidos, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial;  os empregados que, considerado o percentual de 7%, no mês de janeiro de 2012, estejam recebendo salário nominal não superior ao salário mínimo (R$622,00), terão esse salário, a partir de maio de 2012, acrescido de R$ 20,00, e as diferenças salariais que forem apuradas serão devidas a partir de maio de 2012.

O Sindicato laboral reivindicava um reajuste de 7%, considerada a data-base 1º de maio de 2012, sobre os salários pagos em abril de 2012. Já as empresas, aceitavam conceder tal reajuste de 7%, porém calculado sobre os salários de maio de 2011, uma vez que muitas empresas concederam reajustes ou antecipações de reajustes depois de maio de 2011, e seriam penalizadas com a dupla obrigação de reajustar.

Levada a sugestão do MPT à apreciação das categorias interessadas, em audiência realizada no último dia 23 de novembro, os representantes dos sindicatos em conflito disseram que aceitavam a proposta do MPT, aditando que haverá o limitador de incidência do reajuste salarial de R$ 5.000,00.

O Ministério Público do Trabalho, através do procurador chefe, Nicodemos Fabrício Maia, e do procurador do trabalho, José Parente Vasconcelos Júnior, entregou na tarde desta segunda-feira (26/11) quatro tablets para a Advocacia Geral da União (AGU), na pessoa do procurador-chefe da PU/CE, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida. “A AGU agradece e fará bom uso, pode ter certeza”, disse o titular da Advocacia.

Ele comentou que a doação irá contribuir bastante no dia a dia da instituição, pois “através dos tablets, poderemos acompanhar as audiências, fazer consultas de processos, enfim, vai nos ajudar bastante”. Marcelo Almeida aproveitou para agradecer a doação e comentou estar extremamente satisfeito com a interação entre as instituições.

Para o procurador chefe do MPT, Nicodemos Maia, sempre que for possível transformar multas em bens que beneficiem instituições, assim será feito. Recentemente, uma ação promovida pelo MPT resultou na doação de um Jet ski para a Marinha. “Através de ações como estas, as empresas resolvem sua situação com a Justiça e ainda fazem um bem para a sociedade”, comentou o procurador do MPT.

Uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da procuradora do Trabalho, Ana Valéria Targino, resultou na condenação da Caltech Engenharia ao pagamento de R$ 373.000,00 por dano moral coletivo, além de uma série de obrigações que garantirão o cumprimento de direitos trabalhistas, principalmente de normas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho. Este valor deverá ser destinado, preferencialmente, à aquisição de utilidades para escolas, hospitais e outras repartições públicas de Sobral e cidades próximas.

O MPT recebeu denúncia em desfavor da empresa e requisitou uma fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a qual resultou na lavratura de 25 autos infracionais relacionados, principalmente a normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Superadas as tentativas infrutíferas de se buscar uma solução extrajudicial com a empresa ré, que se recusou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o MPT na cidade de Sobral ingressou com uma ação civil pública no dia 4 de julho de 2012.

Na ação, foi relatada a ampla violação à Constituição Federal, à Convenção OIT nº 155/81, à Consolidação das Leis Trabalhistas e à Norma Regulamentadora do MTE nº 18. O juiz Federal do Trabalho, Jaime Luís Bezerra Araújo, julgou procedente em parte os pedidos do MPT, condenando a construtora por dano moral coletivo e em obrigações de fazer e não fazer.

O magistrado ressaltou bem o cenário encontrado: “No caso sub examinen, indubitável a configuração de danos morais coletivos, posto que normas comezinhas de segurança, higiene e saúde do trabalhador foram menosprezadas, de forma flagrante. A ausência de reprimenda, em casos deste jaez, implicaria em incentivo àqueles que fazem pouco caso dos direitos sociais”.

A procuradora do Trabalho, Ana Valéria Targino, destacou a importância da condenação: “a decisão é de suma importância para garantia de um trabalho digno e decente que reduza os riscos à saúde e segurança do trabalhador, principalmente no ramo da construção civil que mantém elevados índices de acidente de trabalho”.

A empresa recorreu da decisão, mas ainda aguarda uma decisão da Justiça.