Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), o município de Sobral e os gestores da Cooperativa de Trabalho do Ceará (COOTRACE) e Cooperativa dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Estado do Ceará Ltda (COOPRESERV) foram condenados pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na importância de R$ 4.410.945,97, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devido a irregularidades na contratação de trabalhadores das cooperativas.

A Prefeitura de Fortaleza assinou na última sexta-feira (25/7) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público do Estado do Ceará e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a realizar concursos públicos na área da saúde.

Após seguidas audiência no Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT), os trabalhadores da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) decidiram, por maioria absoluta, retornar às atividades definitivamente. Em assembleia ocorrida na manhã desta segunda-feira, 21, em São Gonçalo do Amarante, os funcionários deliberaram pelo fim da greve, que durou mais de um mês.

Foi firmado, nesta sexta-feira (18/7), entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará e sete empresas envolvidas no Fortal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual os blocos comprometem-se a não explorar, nem permitir a exploração por terceiros, na sua atividade, de mão-de-obra de menores de 16 anos (em qualquer tipo de trabalho) ou de 18 anos (em atividades insalubres, perigosas e penosas ou no horário noturno, que vai das 22 horas às 5 horas do dia seguinte).

O município de Fortaleza conta atualmente com 3.196 trabalhadores em condições de contratação precária na área da saúde. São profissionais que recebem seus salários através de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) ou trabalham em empresas terceirizadas, mas em atividades consideradas fim, o que é contra a lei. Para regularizar a situação desses profissionais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual estiveram reunidos em audiência nesta quinta-feira (17/7) com representantes da administração municipal de Fortaleza.