Acordo judicial deve fortalecer rede de proteção à infância em Limoeiro do Norte
MPT-CE destina R$400 mil em verbas indenizatórias para construção da sede do Conselho Tutelar do município
Moradores de Limoeiro do Norte poderão contar com uma nova estrutura de combate a abusos, maus-tratos e abandono de crianças e adolescentes, entre outras violações de direitos. Deve ser concluída até o final de outubro a construção da sede do Conselho Tutelar no município, com recursos provenientes de um acordo judicial celebrado pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE).
Homologado pela Justiça do Trabalho no final de novembro, o acordo prevê a destinação de R$ 400 mil não só para a construção da nova unidade, mas também para a compra de mobiliário, equipamentos de informática e um veículo. O carro de que o órgão dispõe hoje é cedido pela Secretaria de Assistência Social da administração municipal e está em situação irregular. "É um veículo sem manutenção, em más condições e com documentação em atraso", detalha o conselheiro tutelar Antônio Nevildo Bessa. "O novo veículo sem dúvida vai trazer maior mobilidade para as equipes, além de segurança para o transporte de crianças e adolescentes atendidos", comemora.
Hoje o Conselho Tutelar de Limoeiro do Norte funciona em local provisório. Na casa de quatro cômodos alugada pela Prefeitura, no Centro da cidade, cinco conselheiros prestam atendimento à população. A nova sede terá mais de 170 m2 de área construída, com garagem, sala de recepção, banheiros acessíveis, cinco salas de atendimento, uma copa e uma sala de reuniões. "Temos muitos casos de abuso sexual, além de outras formas de violência física e psicológica contra crianças e adolescentes. É fundamental ter espaços adequados para acolher as vítimas e dar a assistência e o amparo necessários", ressalta Bessa.
Entenda o caso
Os recursos para construção da sede em Limoeiro do Norte são provenientes de indenização por dano moral coletivo, resultado de uma Ação Civil Pública contra a empresa Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda., produtora e distribuidora de frutas e produtos hortícolas frescos para países da Europa, África e Oriente Médio.
Em inspeções realizadas em 2008, por solicitação do MPT-CE, auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho constataram uma série de irregularidades trabalhistas cometidas pela multinacional, no município. A empresa não fornecia equipamentos de proteção individual ou vestimentas apropriadas aos funcionários expostos aos agrotóxicos. Também não havia locais para refeição e instalações sanitárias em condições adequadas. Em 2013, o MPT-CE instaurou inquérito civil para assegurar o cumprimento de normas de medicina e segurança no trabalho.
Procurador do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Ricardo Cozer destaca a motivação para a escolha do Conselho Tutelar de Limoeiro do Norte como entidade favorecida pelo acordo judicial. "O dano coletivo trabalhista em questão atingiu empregados em Limoeiro do Norte. Nada mais efetivo, portanto, que a comunidade local seja diretamente beneficiada", explica. "Além disso, há o efeito pedagógico para que os demais empregadores não incorram em práticas ilícitas nas relações de emprego", conclui.
É, de certa forma, uma maneira de reverter a indenização em benefício da população, no local em que o dano foi cometido", explica. "Em municípios de menor porte, um empreendimento como este movimenta a economia, gera emprego e renda, além do bem permanente que, nesse caso, será o serviço prestado pelo Conselho Tutelar", conclui.
Proteção à Infância
Os Conselhos Tutelares foram criados no Brasil em 1990, com a missão de atuar pela proteção à infância. O órgão tem autonomia funcional, ou seja, não há relação de subordinação a outros órgãos do município. Os conselheiros atuam quando os direitos básicos de crianças e adolescentes são ameaçados por pessoas de seu convívio ou pelo próprio Estado.
Entre as diversas funções do órgão está a apuração de denúncias de abusos, maus-tratos, abandono dos pais ou responsáveis, não frequência na escola, problemas de saúde, entre outros. Após a inauguração da nova sede em Limoeiro do Norte, o órgão pretende lançar também um novo canal para denúncias, por meio do WhatsApp.
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