TAC prevê realização de concurso público em Missão Velha

Até o dia 31 de dezembro deste ano, o município de Missão Velha deverá realizar concurso público para preencher centenas de vagas para diferentes cargos. O compromisso foi firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura e a procuradoria do município junto ao Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE).

De acordo com investigações do MPT-CE, a prefeitura mantinha mais de 500 contratos de trabalho temporários para cargos que deveriam ser preenchidos por servidores concursados. Além de garantir a realização do concurso, o objetivo do TAC é inibir os excessos de contratação irregular.

Em maio deste ano, a Justiça do Trabalho julgou procedente a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT-CE e determinou prazo de 120 dias para o município de Missão Velha afastar todos os servidores de contratos temporários. Com a aproximação do fim do prazo, a prefeitura procurou o MPT-CE para renegociar a data de substituição do quadro de funcionários.

As inscrições para o concurso vão até o dia 25 de setembro. Para conferir o edital, acesse: http://universidadepatativa.com.br/concursos/ce/missao-velha/001-2015/EDITAL_001-2015.pdf.