A empresa Esperança Agropecuária e Indústria LTDA, do grupo Edson Queiroz, foi condenada a pagar R$ 500 mil por irregularidades trabalhistas referentes ao meio ambiente de trabalho. A pena foi resultado de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) após um acidente que dilacerou a mão direita de um trabalhador na filial da empresa no município de Madalena, no sertão do Ceará.

Mais 300 pessoas participaram da 2ª reunião ordinária do Fórum Nacional de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), realizada este mês, em Fortaleza. Entre os presentes, representantes da Organização Internacional do Trabalho, do Ministério da Saúde, Ministério Público do Trabalho, da prefeitura de Fortaleza, de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente e educadores da rede pública de 77 municípios cearenses.

Após ação civil pública instaurada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), a Justiça do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza a pagar multa de R$ 50 mil por danos morais coletivos a 17 intérpretes de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais - contratados pela instituição.

Integrantes da rede nacional de combate ao trabalho infantil e defesa dos direitos de crianças e adolescentes reunidos na capital cearense divulgaram hoje a Carta de Fortaleza, em repúdio à proposta de redução da maioridade penal que tramita no Congresso Nacional (veja texto na íntegra). O documento - dirigido a deputados e senadores da República, aos meios de comunicação e à população em geral - destaca que “as propostas de redução da idade penal decorrem de uma compreensão equivocada dos problemas sociais”.