Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quinta-feira (9/10) entre a Atlântica Distribuidora de Bebidas LTDA e o Ministério Público do Trabalho garantiu o pagamento de verbas rescisórias dos 174 funcionários da empresa que foram demitidos após o encerramento das atividades da empresa.
A erradicação do trabalho infantil é o tema, nesta quarta-feira (8/10), do programa de TV do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, De Fato e de Direito. Participam desta edição a juíza do trabalho Daniela Pinheiro e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Antônio de Oliveira Lima.
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal e a Polícia Rodoviária Federal resgataram 17 trabalhadores, dentre eles uma mulher, em situação de trabalho análogo a escravo em razão das condições degradantes a que estavam submetidos em fiscalização realizada em duas fazendas localizadas nos municípios de Viçosa do Ceará e Granja.
A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de R$ 1.370.430,72 danos morais coletivos pela contratação da Cooperativa dos Técnicos em Processamento de Dados (Cotepro), no período de 21 de março de 2001 a 21 de março de 2004. Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), a Justiça do Trabalho entendeu que a instituição bancária tem responsabilidade subsidiária e terá de pagar ainda as obrigações trabalhistas não cumpridas pela cooperativa.
O 21 de setembro, Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, é momento da sociedade discutir os obstáculos que dificultam a essa significativa parcela da população brasileira o pleno acesso à cidadania. Entre os vários desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência (PCD), está o direito ao trabalho.