Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, resposta do organismo internacional esclarece dúvidas sobre violação de normas ratificadas pelo Brasil

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou nesta terça-feira (11) que a resposta da Organização Internacional do Trabalho (OIT) à consulta feita por entidades sindicais reforça argumentos de que a reforma trabalhista (PLC 38/2017) viola convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Para Fleury, a resposta da OIT esclarece dúvidas sobre o descumprimento de normas ratificadas pelo país.

Escolas dos municípios cearenses podem se inscrever até 30 de agosto

A nona edição do Prêmio Peteca já está com as regras definidas para a inscrição de produções artísticas de alunos do Ensino Fundamental nas categorias Música, Esquete teatral, Conto, Poesia, Curta-metragem e Desenho, nova modalidade no lugar da Pintura. Os vencedores representarão o Ceará no Prêmio MPT na Escola, competição nacional realizada no fim do ano.

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com empresas organizadoras do evento

O MPT-CE firmou, em audiência nesta quarta-feira (12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 12 empresas envolvidas na realização do Fortal – carnaval fora de época de Fortaleza – para combater a exploração do trabalho infantil e garantir direitos dos trabalhadores durante o evento. A medida é para impedir a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes na Cidade Fortal e estabelecer direitos mínimos aos prestadores de serviço, como acesso aos equipamentos de proteção individual (EPI's), vale-transporte e alimentação.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, caso haja sanção presidencial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

Workshop promovido pelo MPT-CE resulta em formação de grupo de trabalho para ampliar debate sobre aplicação da nova legislação

Entidades sindicais, proprietários e funcionários de bares, restaurantes e estabelecimentos da rede hoteleira e representantes do poder público decidiram formar grupo de trabalho para melhorar a comunicação entre as partes e aprofundar discussões sobre a aplicação da nova Lei das Gorjetas (Lei 13.419/2017), em vigor desde maio.