Em uma reunião realizada nesta terça-feira (2/10), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi garantida a folga dos policiais militares que trabalharem durante as eleições municipais que serão  realizadas no próximo domingo (7/10). O comando geral da Polícia Militar (PM) se comprometeu a dar as folgas necessárias até o dia 3 de dezembro. O acordo foi um ato da Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública (Comine), que reúne representantes do MPT, do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

A Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aprospec) disse que os policiais militares necessitam de descanso compensatório, já que não existe previsão para contrapartida financeira aos profissionais que trabalham de forma extraordinária nas eleições. “A jornada individual tem sido estafante e os comandantes nem sempre efetivam os repousos e descansos, apesar das determinações do Comando Geral”, comentou o membro da Associação, Gustavo Simplicio Moreira, presente à audiência. Para a Aprospec , era necessário que ficasse mais clara a determinação de repousos.

O Comando da Polícia Militar explicou que o ato questionado pela Associação dos militares é comum em situações como as eleições públicas, em que a categoria  tem de assegurar a ordem e a segurança do evento. Nestas situações, há repousos compensatórios, já que não há previsão legal para contrapartida financeira, exceto as diárias para os policiais destacados para outros municípios.

Após as discussões das partes, ficou consensuado que será assegurado, explicitamente, aos Policiais Militares, dias de repouso compensatório aos que trabalharem nas eleições municipais de 2012, até o dia 3 de dezembro deste ano, conforme escala a ser elaborada e cumprida pelos respectivos comandos.  As folgas compensatórias não serão inferiores a 2 (dois) dias de folga, a depender da conveniência do serviço.

“Tenho 43 anos e meu primeiro emprego com carteira assinada só veio aos 38, foi por que eu quis? Não. Foi porque não tive oportunidade”. A declaração de Ivan Silva mostra bem a realidade de milhares de trabalhadores com deficiência em todo o Ceará que não encontram oportunidades para entrar no mercado de trabalho. Para tentar amenizar essa dura realidade, a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, está realizando desde o último dia 14 de setembro, um mutirão de inclusão de pessoas com deficiência.

Nesta sexta-feira (28/9), na cidade de Juazeiro do Norte, houve mais uma atividade do mutirão. O Ministério Público do Trabalho (MPT) esteve representado pelo procurador do trabalho, Carlos Leonardo Holanda. Para ele, é necessário fazer uma “inclusão de maneira plena e efetiva”. Mesmo com a lei de cotas – que estabelece percentuais de deficientes de acordo com o número de funcionários das empresas -, o procurador orienta que é necessário capacitar os trabalhadores com deficiência para que os empregadores não utilizem a “desculpa” de não contratar porque não há pessoas adequadas para a vaga no mercado. “O trabalhador deve ser empregado pela sua capacidade e não simplesmente pela sua deficiência”, explicou Leonardo Holanda.

Para o presidente em exercício do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) – órgão promotor do mutirão - , Gilvan Mendes, “é através da conscientização e da capacitação que vamos avançar e mudar esta realidade”.  Ele começou sua explanação de uma maneira bem diferente do habitual: saudou os presentes sem falar ao microfone. “Aprendi que temos de fazer assim, pois se na plateia houver algum deficiente visual, ele vai saber onde estou e não ficar procurando a caixa de som”, explicou.

O Mutirão da Inclusão foi realizado para cadastrar e dar encaminhamento das vagas ofertadas em todas as Unidades de Atendimento do SINE/IDT, ao longo do mês de setembro, com o intuito de auxiliar a inserção dos profissionais com deficiência no mercado de trabalho. Durante o período, estiveram abertas mais de 500 vagas, nas mais diversas ocupações e setores, como comércio, serviços, indústria e construção civil.

Na oportunidade do evento, foram realizadas homenagens às empresas que mais inseriram trabalhadores com deficiência, com a entrega do certificado “Empresa Completa – Empresa que Inclui”.

Ainda no evento, realizado na Universidade Regional do Cariri (Urca), houve também a apresentação cultural de uma banda formada por pessoas atendidas pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Elas cantaram vários sucessos nacionais e na camiseta estampavam o recado: “O diferente é fazer a diferença”.

Origem da data

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que transcorre anualmente no dia 21 de setembro, foi instituído em 1982, durante Encontro Nacional com a presença de entidades brasileiras ligadas às causas do segmento.

O Interior do Estado do Ceará vem se tornando nos últimos anos, o principal alvo do setor imobiliário. Além do aumento da renda, capitaneado pelas políticas sociais dos governos, do maior acesso ao crédito, juros menores, demanda reprimida, somados ao déficit habitacional farto, existem vários outros fatores que colaboram para a expansão do setor no interior. Um dos municípios que têm se destacado foi Juazeiro do Norte. Em 2011, o município foi o segundo que mais criou empregos no interior do Nordeste — boa parte deles surgiu na construção civil.

Diante desta realidade, o Ministério Público do Trabalho, realizou nos dias 26 e 27 de setembro, inspeções em obras no município de Juazeiro do Norte. Cerca de 200 trabalhadores foram beneficiados com as inspeções. Trata-se de uma iniciativa inédita e faz parte da semana nacional de combate às irregularidades trabalhistas na construção civil.

Houve a interdição de dois elevadores (um de carga e outro de passageiros) pela equipe de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, por expor os trabalhadores à situação de grave e iminente risco. No total, quatro empresas foram fiscalizadas, sendo uma construtora e três terceirizadas. O procurador do trabalho, Carlos Leonardo Holanda, emitiu ainda notificações para aprimoramento de medidas de proteção para trabalho em altura e proteção de vãos foram emitidas, dentre outros itens. Nas inspeções, foram encontrados cinco trabalhadores sem registro de carteira assinada, sendo um deles, com idade inferior a 18 anos, Foi concedido um prazo para a empresa regularizar a situação de todos.

Hoje, o setor da construção civil é o que mais emprega em Juazeiro do Norte, segundo dados da própria Prefeitura Municipal, com mais de 9 mil pessoas registradas. “Muitos desses trabalhadores acabam chegando ao mercado de trabalho sem a devida qualificação, o que gerar um crescimento também no número de acidentes de trabalho, por isso o Ministério Público continuará realizando iniciativas como essas a fim de que a legislação seja realmente respeitada pelas empresas”, comentou Leonardo Holanda. 

Dados

Entre 2006 e 2010, os acidentes de trabalho cresceram 103% no Ceará, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Foram 5.965 acidentes em 2006 e 12.135 em 2010. No Brasil, 720 mil ficaram feridos em 2010 e 2.712 trabalhadores morreram em decorrência de acidentes de trabalho. Destes, 68 no Ceará.

Carência na fiscalização na área de segurança e saúde do trabalho, falta de consciência, tanto por parte dos empregados como dos empregadores, aliados à negligência e à ausência de prevenção vêm gerando um aumento expressivo dos acidentes de trabalho no Ceará. Os dados de acidentes não são atualizados e, muitas vezes, subnotificados.

Segundo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, dos 121 auditores fiscais do trabalho que existem no Estado, apenas 26 atuam na área de segurança e saúde no trabalho, o que dificulta uma fiscalização mais intensa.

A fim de “obrigar o cumprimento da legislação e desestimular a repetição de erros que acabam provendo acidentes”, o Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador Carlos Leonardo Holanda Silva, entrou com uma ação por danos morais coletivos contra a empresa Amêndoas do Brasil Ltda. A Justiça do Trabalho aceitou os argumentos do MPT e condenou a empresa a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. A decisão cabe recurso.

Segundo o procurador do trabalho, houve “negligência da empresa em não ter adotado medidas de segurança suficientes”, o que acabou ocasionando dois acidentes em um intervalo de quatro anos, mesmo tendo o MPT já feito todos os esforços para que a empresa adotasse medidas de segurança.  “O deferimento do pleito por danos morais coletivos encontra razão de ser no passado e no presente, nas infrações cometidas pela empresa no tocante à legislação trabalhista em situações que afrontaram a dignidade do homem trabalhador, do que não houve adequação por completo”, completa Leonardo Holanda na peça entregue à Justiça.

Entenda o caso

Em dezembro de 2005 um operário da empresa teve o pé direito prensado num rosco industrial. Em audiências para investigar este acontecimento, o procurador alegou que a empresa deixou de informar aos trabalhadores os riscos profissionais que poderiam ser originados nos locais de trabalho, além disso, manteve as áreas de circulação e espaços em torno de máquinas e equipamentos mal dimensionados, dificultando a movimentação dos funcionários e gerando insegurança no ambiente de trabalho, e por fim deixou de inspecionar, permanentemente, os transportadores industriais e substituir imediatamente as peças defeituosas. Seis meses após o acidente os fiscais do trabalho, em visita à empresa, constataram, em relatório, que a mesma havia tomado medidas apenas “paliativas”. Mesmo a empresa tendo declarado ao MPT que havia se adequado às normas exigidas pelo Ministério do Trabalho, os fiscais consideraram que a empresa havia cumprido apenas “parcialmente” às exigências feitas.

Em outubro de 2009 ocorreu um novo acidente, desta vez no setor de Tratamento, mas envolvendo o mesmo tipo de transportador industrial que causou o primeiro acidente em 2005. “A empresa não comprovou por qualquer meio que tenha adotado as medidas de segurança no transportador industrial” no setor onde aconteceu o novo acidente. Na ocorrência, o trabalhador escorregou e caiu com a mão direita na calha do transportador que estava sem a tampa de proteção, que ocasionou lesões graves no membro superior do trabalhador.

Para o procurador do trabalho, a empresa contrariou todas as recomendações e determinações do Ministério do Trabalho nas ações fiscais empreendidas entre dezembro de 2005 e outubro de 2009, mesmo com a mesma afirmando ter tomado todas as medidas preventivas no âmbito do seu parque industrial. Daí a negligência que acabou por ocasionar o segundo acidente.  “Para evitar outras violações aos valores sociais coletivos, a exemplo do que ocorre em relação ao dano moral individual, o MPT entrou com a ação”, comentou Carlos Leonardo Holanda.