“Um projeto que vai de encontro ao trabalho, à honra e à dignidade do Ministério Público”, foi assim que o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Nicodemos Fabrício Maia, definiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que pretende cassar os poderes investigatórios do MP. Nesta sexta-feira, o Ministério Público do Estado do Ceará lançou a Frente Estadual contra a PEC 37, no auditório da entidade, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o combate à proposta.

A Justiça do Trabalho deferiu, em caráter liminar, um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Juazeiro do Norte, para que a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte não repasse mais recursos para a empresa EAB – Assessoria Consultoria e Serviços Ltda. O MPT promoveu uma Ação Civil Pública contra a empresa a partir de uma denúncia de descumprimento da legislação do trabalho de cerca de 800 empregados. A EAB presta serviços nas Secretarias de Educação, Meio Ambiente e Serviços Públicos e Infraestrutura do referido município. Entre as violações dos direitos trabalhistas, foram constatadas: atraso de salários; retenção de carteira de trabalho dos empregados; não recolhimento de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e não-pagamento de verbas rescisórias.

O contrato entre a empresa e a Prefeitura de Juazeiro do Norte encerrava-se no dia 31 de dezembro de 2012. “Havia uma imensa angústia e expectativa dos empregados que têm se dirigido ao Ministério Público, em face da imediata ausência de pagamentos e da forte possibilidade de insolvência da totalidade dos créditos trabalhistas, por ocasião do encerramento dos serviços”, contou o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho e autor da ação, Nicodemos Fabrício Maia.

Diante das irregularidades encontradas, o MPT requeriu, liminarmente, “para evitar prejuízo irreparável aos trabalhadores favorecidos”, que fosse expedido mandado ao Município de Juazeiro do Norte, na pessoa de seu representante legal, para que se abstivesse de repassar quaisquer valores presentes e futuros, pertencentes à empresa EAB oriundos do contrato de prestação de serviços, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Além disso, na Ação o MPT requeriu que fossem destinadas cifras à quitação das verbas salariais e encargos sociais a serem pagos diretamente aos trabalhadores. Os valores deveriam ser usados para o pagamento de: salários; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; gratificação natalina integral e proporcional (13º salário); depósito e liberação dos valores não recolhidos do FGTS, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês; multa do FGTS; salários atrasados dos meses de outubro, novembro e dezembro; liberação das guias de seguro desemprego ou indenização correspondente; vales-transportes; vales-alimentação, e baixa na CTPS e a respectiva devolução.

A decisão da justiça cabe recurso.

"O nome oficial é carteira de trabalho, mas pode chamar de segurança". O slogan estampado no outdoor em algumas ruas de Sobral – município localizado na Região Norte do Estado do Ceará – divulga a importância da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

A campanha é resultado de uma ação conjunta do MPT, através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Sobral, e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego daquela cidade que encontrou vários empregados cumprindo jornada de trabalho excessiva e sem registro da carteira de trabalho na empresa Fethyl Distribuidora de Bebidas Ltda, descumprindo, assim, o termo de compromisso firmado pela empresa perante a Procuradoria.

Diante das irregularidades encontradas, a empresa deveria pagar uma multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entretanto, a penalidade foi convertida em uma realização de campanha publicitária com tema sugerido pela procuradoria, já que grande parte das denúncias recebidas na região norte incluem a falta de assinatura de carteira de trabalho. “Nosso objetivo foi criar uma campanha de caráter socioeducativo, com o objetivo de sensibilizar os trabalhadores quanto aos seus direitos, bem como do dever das empresas de garantir a seus empregados seus direitos sociais, já que a falta de assinatura na CTPS impede o acesso do trabalhador a alguns dos principais direitos trabalhistas como seguro desemprego, benefícios da previdência social e FGTS”, contou a procuradora do trabalho, Ana Valéria Targino.

Além de Sobral, a campanha está sendo veiculada nas cidades de Forquilha e Santana do Acaraú, que estão sob jurisdição da PTM de Sobral.

Histórico da campanha

A campanha foi desenvolvida e veiculada inicialmente na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 19ª Região. Sugerida pelo procurador do Trabalho daquela regional, Gustavo Accioly, a campanha enfoca o registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como garantia de segurança, dignidade, compromisso entre o trabalhador e o empregador.

Para desenvolver a campanha, o MPT utilizou recursos provenientes da ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta, que tramita na 58º Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, contra o ex-prefeito de Piranhas, Inácio Loyola Damasceno Freitas, por manter servidores contratados sem concurso público. A campanha foi produzida pela Agência Chama.

Na data em que é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público (14 de dezembro), o Ceará passa a contar com um “Fórum do Ministério Público de Combate à Corrupção”, graças a um Termo de Cooperação assinado pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, o procurador-chefe do Ministério Público Trabalho (MPT), Nicodemos Fabrício Maia, e o procurador de Justiça militar Antônio Cerqueira. O documento foi assinado durante a “Semana do MP”, nesta sexta-feira (14/12), na sede do MP Estadual.

Os chefes dos Ministérios Públicos realçaram a necessidade de combater a Proposta de Emenda Constitucional 37, conhecida como “PEC da impunidade” porque cassa os poderes investigatórios do Ministério Público. “A PEC 37 é um retrocesso e uma retaliação ao trabalho do MP, mas não podemos nos calar diante disso. Não podemos deixar de atuar. Essa Proposta partiu de quem quer colocar a sujeira que há no País debaixo do tapete”, afirmou o procurador-chefe do MPT.  O Fórum é articulação conjunta de apoio às ações de fiscalização para evitar atos de corrupção.

O promotor Roberto Livianu deu início à programação do dia de palestras da Semana do MP, discutindo questões relacionadas ao tema da corrupção. Ele coordena a campanha “Não aceito corrupção” e também é vice-presidente do “Movimento do Ministério Público Democrático” (MDB), criado em 1991 com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça. Livianu abordou assuntos como o nepotismo, a impunidade, o julgamento do mensalão pelo STF, a história recente da corrupção e o controle do problema no contexto mundial, destacando a importância da mobilização social e dos membros do MP: “A corrupção não é natural. Ela é cultural e nós precisamos combatê-la. Nós que defendemos a ordem jurídica e o regime democrático temos que dar exemplo, especialmente aplicando a transparência. Ainda estamos longe de atingir o grau ideal de punição da corrupção”, disse.

Durante a palestra, ele também citou uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pelo Instituto Vox Populi com a intenção de verificar o que os brasileiros pensam da corrupção. O estudo identificou que 77% dos entrevistados classificam o problema como sendo “muito grave”.

O mesmo levantamento mostrou que 54% das pessoas acham que a prática da corrupção aumentou no País nos últimos cinco anos. Quando questionados sobre que atos consideram mais corruptos, os entrevistados apontaram vários exemplos, como custeio de campanhas eleitorais por parte de empresários em troca de favores, políticos que financiam ONGs em troca de apoio e agentes públicos que recebem propina para favorecer empresas em licitações. No entanto, a forma de corrupção mais apontada pelas pessoas foi o abuso de poder policial para obtenção de vantagem, que ficou com 9,25% das respostas.