O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) fiscaliza o evento há 11 anos, em parceria com órgãos e entidades de proteção à infância e de defesa do trabalhador.

O MPT-CE firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com 11 empresas envolvidas na realização do Fortal – carnaval fora de época de Fortaleza – para combater a exploração do trabalho infantil e garantir direitos dos trabalhadores durante o evento. A medida é para impedir a exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes na Cidade Fortal e estabelecer direitos mínimos aos prestadores de serviço, como acesso aos equipamentos de proteção individual (EPI's), vale-transporte e alimentação.

Prefeitura tem novo prazo de 30 dias para se posicionar

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) propôs à Prefeitura de Pacajus assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município se comprometa a elaborar plano de gestão dos resíduos sólidos. A meta é garantir que 100% dos resíduos orgânicos tenham destinação adequada no prazo de cinco anos. Entre outras medidas, o TAC prevê a organização dos catadores de materiais recicláveis em associação ou cooperativa, além de assistência médica e socioeducativa para as famílias.

A proteção integral das crianças e adolescentes durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 é o foco da campanha conjunta, em âmbito nacional e internacional, "Respeitar Proteger Garantir - Todos Juntos pelos Direitos das Crianças e Adolescentes". A expectativa é que as ações de mobilização e engajamento ultrapassem o período da competição e sejam replicadas e disseminadas em todos os eventos de grande porte realizados no Brasil.

Nesta quarta-feira (13), são comemorados 26 anos de avanços no reconhecimento dos direitos à infância e à juventude no Brasil. Educação, assistência médica, moradia, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer e dignidade são algumas das garantias que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu ao longo deste período. Além disso, qualquer forma de negligência, exploração, violência e discriminação são proibidas pela legislação. O Ministério Público do Trabalho é parceiro nesta defesa, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (Coordinfância) e do programa MPT na Escola, que promovem ações contra variadas formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes.

Estudo da Organização Internacional do Trabalho deve nortear ações em defesa da infância de norte a sul do país

Identificar boas práticas de combate ao trabalho infantil, em todo do Brasil, é a missão do professor universitário James Moura Júnior. Doutor em Psicologia, ele foi contratado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para viajar o país em busca de casos de sucesso em favor dos direitos de crianças e adolescentes das mais diferentes culturas e realidades. Com base em entrevistas, a pesquisa vai traçar um panorama do redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Governo Federal.