Foi realizada nesta quinta-feira (3/7), audiência cujo objetivo era obter esclarecimentos da atual gestão municipal de Fortaleza quanto à não realização de concurso público para provimento dos cargos da área da saúde.
31 de julho, é a data final pra que jornalistas de todo o país possam inscrever reportagens no Prêmio MPT de Jornalismo. As melhores produções jornalísticas relacionadas ao direito do trabalho e que demonstrem violação da legislação trabalhista serão premiadas.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) estabeleceu a data de 14 de julho como prazo para que o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Ceará (SINTEPAV) cheguem a um acordo sobre a greve dos trabalhadores, deflagrada em 20 de maio deste ano. São cerca de 600 operários que trabalham na obra de transposição do Rio São Francisco, principalmente no município de Mauriti, localizado na Região do Cariri.
O proprietário do Circo Garjany, Reginaldo Moura Soares, assinou, no início deste mês, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Procuradoria Regional do Trabalho no Ceará (7ª Região) no sentido de não contratar trabalhadores menores de 16 anos de idade. O estabelecimento esteve nas páginas de jornais, recentemente, em razão da morte do adolescente Raílson Castro da Silva, 15, vítima de um acidente durante apresentação ao público na noite de 11 de agosto último, no bairro Bom Jardim.
De acordo com o Termo assinado, o circo se compromete a elaborar contratos com artistas e técnicos conforme a legislação vigente e enviar estes contratos ao Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado. O Ajustamento de Conduta prevê ainda que o Circo Garjany encaminhe à Delegacia Regional do Trabalho requerimento de registro do artista ou técnico, acompanhado de atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato.
Além de não contratar menores de 16 anos para qualquer atividade, o acordo firmado com a PRT fixa que não sejam contratados para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendizes e que sejam cumpridas todas as normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Reginaldo Moura também se comprometeu a instruir os artistas quanto às precauções necessárias para evitar acidentes de trabalho e adotar medidas determinadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho competente.
Segundo a procuradora do Trabalho Francisca Helena Camelo Duarte, que promoveu e subscreveu o acordo, a multa aplicada em caso de eventual descumprimento será R$ 1 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular e por norma de Segurança e Medicina do Trabalho infringida. Na semana passada, a procuradora já remeteu ofício à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) solicitando que sejam feitas fiscalizações no estabelecimento. A retomada do funcionamento do circo só deverá ocorrer após a regularização da documentação e demais exigências dos vários órgãos de fiscalização como Prefeitura e Corpo de Bombeiros.
O QUE DIZEM AS LEIS:
Constituição Federal:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ;
XXXIII - proibição de trabalho, noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
publicada em: 13/09/2004
O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) realizou, nesta sexta-feira (27/6), uma ação de conscientização contra o trabalho infantil no aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. Aproveitando a chegada de cerca de 26 mil turistas estrangeiros na capital cearense, foram distribuídos cartões vermelhos ao Trabalho Infantil por ocasião do jogo entre as seleções do México e Holanda, que será realizado no próximo domingo (29/6), na Arena Castelão.