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Sessão solene na AL homenagerá programa de combate a trabalho infantil

Cerca de 500 mil estudantes das redes municipal e estadual de ensino no Ceará já foram atendidos pelo Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), lançado em outubro de 2008. Para marcar o 3º aniversário do Programa, a Assembléia Legislativa realizará, na próxima quinta-feira, dia 20, às 15 horas, uma sessão solene requerida pela deputada estadual Raquel Marques (presidente da Comissão de Educação). Na ocasião, serão homenageadas duas instituições e uma personalidade pelo relevante apoio prestado ao programa: o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Banco do Nordeste (BNB) e a professora aposentada da UFC, Célia Gurgel.

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Bancada cearense busca garantir término da nova sede do MPT

Trabalhadores, empresários, advogados, sindicalistas e servidores do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará podem ficar despreocupados. A bancada cearense no Congresso Nacional empreenderá esforços para assegurar os recursos necessários à conclusão da construção da nova sede do MPT em Fortaleza. A garantia foi dada no início da noite desta terça-feira, dia 18/10, ao procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima. Ele se reuniu com o relator setorial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012, senador Inácio Arruda (PCdoB), e com os deputados Arnon Bezerra (PTB), líder da bancada, José Guimarães (PT), vice-líder do Governo na Câmara, e Genecias Noronha (PMDB) para reforçar o apelo por apoio da bancada na inclusão de recursos suficientes para o término da obra.

A nova sede é uma necessidade emergencial do MPT, tendo em vista que o espaço hoje ocupado na Aldeota (Av. Padre Antonio Tomás, 2110) há tempos já não oferece condições adequadas ao atendimento de empresários, trabalhadores, sindicalistas e advogados, muito menos comodidade aos servidores e procuradores. Sem estacionamento próprio, servidores e visitantes são obrigados a deixar seus veículos entregues à sorte nas ruas do entorno do MPT. Para grandes audiências, apenas uma comissão de trabalhadores obtém permissão para adentrar o prédio porque não há espaço suficiente nas salas. “É comum termos de deixar dezenas de trabalhadores na calçada da sede ou até mesmo no canteiro central da avenida à espera do encerramento das audiências porque não dispomos de condições necessárias de acomodações”, reconhece o procurador-chefe Nicodemos Fabrício Maia.

Ele acrescenta que o Órgão fica até mesmo impossibilitado de receber novos procuradores e servidores, embora haja uma demanda crescente de procedimentos e investigações, porque não há espaço disponível para instalação de novos gabinetes ou para a criação de novos setores. “Todos estes problemas serão solucionados com a conclusão da nova sede porque ela foi projetada de modo tanto a atender às atuais necessidades, quanto às de um crescimento futuro, com bastante espaço para audiências de diversos portes, auditórios pequenos, médios e grande, salas de advogados, salas de mediação, mais gabinetes e até mesmo um andar para perícias médicas, contábeis, de engenharia e de segurança no trabalho, além de estacionamento para servidores e visitantes”, enfatiza o procurador-chefe. “Mas, para que tudo isso se torne realidade, o apoio da bancada cearense é imprescindível”, destaca.

Inácio Arruda, Arnon Bezerra, José Guimarães e Genecias Noronha destacaram que a bancada tem total interesse em ajudar o MPT a concluir a construção da nova sede. Foi graças ao apoio da bancada nos últimos anos que o MPT construiu as sedes de Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte e concluiu as etapas de fundações e construção da estrutura da nova sede de Fortaleza. Como os recursos disponíveis não eram suficientes para toda a obra, o MPT, com a supervisão de engenheiros do Exército (através de convênio), contratou mediante licitação a construtora Exata. No final de setembro último, ela entregou a parte estrutural da nova sede, conforme contratado. Toda a fase de acabamento e mobília, porém, dependerá da disponibilidade de novos recursos no orçamento. “Haveremos de encontrar uma forma de alocar os recursos para esta rubrica”, assegurou Inácio Arruda. O funcionamento do MPT na nova sede, um antigo galpão da Conab, deverá contribuir, inclusive, para o processo de revitalização da Praia de Iracema, além de facilitar o acesso em razão da proximidade com o Centro.

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Juazeiro do Norte receberá conferência regional de emprego e trabalho decente

Prevenção e erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil e do tráfico de pessoas, inclusão produtiva de grupos vulneráveis, saúde e segurança no trabalho, valorização do salário mínimo, sistema público de emprego, educação profissional, apoio às micro e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos de economia solidária, empregos verdes e desenvolvimento territorial sustentável. Estes e outros temas estarão na pauta da Conferência Regional de Emprego e Trabalho Decente que será aberta quarta-feira, dia 19, às 19 horas, em Juazeiro do Norte, e prosseguirá na quinta-feira, dia 20, das 8 às 17 horas, no auditório do Verdes Vales Hotel (Av. Plácido Castelo, s/n – Lagoa Seca).

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Soma de fatores provocou mortes na obra do Centro de Eventos, diz SRTE

PRealização de trabalho em altura sem proteção coletiva, uso de estrutura improvisada para movimentação de trabalhadores em altura, tarefa mal concebida, supervisão insuficiente, tolerância ao descumprimento de normas de segurança, treinamento insuficiente, não exigência do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e falta de análise preliminar de riscos no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT). Todos estes fatores contribuíram para o acidente que provocou, em junho último, as mortes de dois serventes que trabalhavam para o consórcio Galvão/Andrade Mendonça na construção do Centro de Eventos do Ceará (CEC).

A conclusão consta do relatório produzido pelos auditores fiscais do Trabalho Francisco Gilberto Belchior, Raimundo Wilson Chaves Martins e Bergson Sampaio Meneses e encaminhado dia 21/9 para o Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento motivou a abertura de procedimento administrativo (a cargo do procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer), que poderá resultar na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo no ingresso de ação judicial, caso haja recusa do consórcio em firmar acordo.

HISTÓRICO - No dia 9 de junho, por volta das 14 horas, Antonio Marcos da Costa, 41, e Francisco Antonio Felipe da Silva, 26, trabalhavam no canteiro de obras do Centro de Eventos (na Av. Washington Soares, 999, bairro Edson Queiroz, na Capital), quando caíram de uma altura de 22,4 metros. Eles faziam marcação de alvenaria da 4ª laje do setor 3, bloco A, quando o tablado no qual se movimentavam desabou. Os serventes ainda foram levados em ambulância até o Hospital Geral do Exército, mas não resistiram.

Após o acidente, os auditores fiscais do Trabalho foram ao local no mesmo dia e retornaram no dia 13 de junho e nos dias 1º, 7 e 12 de julho para coleta de informações e registros fotográficos. Eles notificaram a empresa para cumprir exigências legais das Normas Regulamentares (NRs) de números 1, 4, 5, 6, 7 e 18 e lavraram contra o consórcio 15 autos de infração.

Conforme o relatório das inspeções, ninguém alertou os trabalhadores sobre eventuais riscos nem recomendou o preparo do local para o trabalho seguro. Nos retornos posteriores, os auditores fiscais do Trabalho verificaram outras irregularidades que, segundo eles, indicavam gestão deficiente dos riscos. O documento também aponta que o consórcio não comprovou treinamento específico sobre trabalho em alturas para os acidentados. Os auditores observam que, em serviços nas periferias das lajes, trabalhadores deveriam estar utilizando cinto de segurança tipo pára-quedistas com trava-queda preso a cabo guia adequados. Apesar disso, o PCMAT elaborado para a obra não continha especificações técnicas das proteções coletivas para os serviços em que ocorreu o acidente.

SUGESTÕES - Além de apontarem os fatores que provocaram o acidente fatal na obra de construção do Centro de Eventos, os auditores fiscais do Trabalho apresentaram, no relatório da inspeção, sete propostas para evitar novos acidentes da mesma espécie no local. Eles recomendam a realização de trabalhos em altura somente com a adoção de medidas de proteção coletiva contra queda de trabalhadores, o fim da improvisação na realização de qualquer trabalho, realização de análise preliminar de riscos (APR) específica para cada tarefa a ser executada, supervisão eficaz das tarefas a serem realizadas (por pessoas capacitadas e em caráter permanente nas atividades de maior risco), aprimoramento do treinamento admissional, exigência efetiva do uso de cinto de segurança nos trabalhos em altura e reavaliação do PCMAT para contemplar APR, equipamento de proteção coletiva (EPC) e treinamentos periódicos adequados.

A obra do Centro de Eventos está orçada em R$ 328,5 milhões. Conforme o Governo do Estado, com capacidade para até 30 mil pessoas, o CEC será o segundo maior espaço de eventos da América Latina, com 152,6 mil metros quadrados de área construída num terreno de 17 hectares. Trabalham no local 1,2 mil operários. A previsão de entrega é para 2012. O consórcio Galvão/Andrade Mendonça responde também pelas obras de reforma do Castelão para a Copa de 2014.

OUTRO LADO - No caso do acidente que provocou a morte dos dois operários na obra de construção do Centro de Eventos, o diretor da Galvão Engenharia no Ceará, Jorge Valença, informou à Coluna Política do Jornal O POVO (editada pelo jornalista Érico Firmo), no dia 14 de setembro, que as falhas de segurança identificadas dentro e no entorno da obra estão sendo corrigidas. Ele acrescentou que todo o corpo técnico passa por reciclagem em relação a prevenção de acidentes e que, desde que houve as mortes, o consórcio tem dado apoio às famílias dos operários, “procurando suprir as necessidades que sejam de nossa responsabilidade”.
OITO FATORES QUE FAVORECERAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SEGUNDO A SRTE


- Realização de trabalhos em altura sem proteção coletiva adequada contra queda de trabalhadores e projeção de materiais;
- Improvisação na utilização de uma estrutura (tablado) para movimentação de trabalhadores;
- Tarefa mal concebida (tablado tinha se tornado área sem estabilidade suficiente para movimentação de trabalhadores);
- Insuficiência de supervisão (ninguém alertou os trabalhadores sobre eventuais riscos nem recomendou o preparo do local para o trabalho seguro);
- Tolerância da empresa ao descumprimento de normas de segurança (inspeção encontrou irregularidades que indicam gestão deficiente dos riscos no trabalho);
- Insuficiência de treinamento dos trabalhadores (empresa não comprovou treinamento específico sobre trabalho em alturas para os acidentados);
- Não exigência do uso de EPIs (em serviços nas periferias das lajes, trabalhadores deveriam estar utilizando cinto de segurança tipo pára-quedistas com trava-queda preso a cabo guia adequados);
- Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) sem Análise Preliminar de Riscos (APR) e sem especificações técnicas das proteções coletivas para os serviços em que ocorreu o acidente;
SETE PROPOSTAS PARA EVITAR ACIDENTES DA MESMA ESPÉCIE


- Somente realizar trabalhos em alturas com a adoção de medidas de proteção coletiva contra queda de trabalhadores;
- Eliminar a improvisação na realização de qualquer trabalho, constando isto no PCMAT;
- Realizar APR específica para cada tarefa a ser executada, devendo constar no PCMAT;
- Implantar supervisão eficaz das tarefas a serem realizadas, por pessoas capacitadas e em caráter permanente nas atividades de maior risco;
- Aprimorar o treinamento admissional, seguindo o preconizado na Norma Regulamentar (NR) 18 e realizar treinamento periódico, principalmente quanto a trabalhos em alturas;
- Exigir, efetivamente, o uso de cinto de segurança nos trabalhos em altura e com risco de quedas;
- Reavaliar o PCMAT para contemplar APR, Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) e treinamentos periódicos adequados.

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Procurador defende equiparação jurídica de terceirizados a empregados diretos

“Se o trabalhador terceirizado fosse, juridicamente, equiparado aos empregados diretos da tomadora de serviço, a Justiça quebraria a espinha dorsal do processo de terceirização”. A afirmação partiu do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia, na manhã de hoje (14/10), durante oficina ministrada aos participantes do Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (Conat), que ocorre no Ponta Mar Hotel, em Fortaleza.

Ele observou que, embora as terceirizações se fundamentem na idéia de especialização, redução de custos e aumento de produtividade com qualidade nos serviços, a transferência de atividades consideradas acessórias ou secundárias a terceiros tem gerado efeitos danosos. O procurador mencionou a redução de direitos aos trabalhadores, a adoção de jornada excessiva, a perda da consciência de classe e a falta de representatividade sindical, além do foco na redução de custo com mão de obra.

Nicodemos Fabrício Maia mencionou dados do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socio-Econômicas (Dieese) segundo os quais a diminuição dos benefícios sociais alcança 72% da mão de obra terceirizada. O estudo do Dieese também apontou que os terceirizados recebem salários mais baixos, costumam ter menor qualificação (baixa escolaridade) e maior nível de informalidade. “Inobservância de normas trabalhistas, estresse físico e mental e alto índice de informalidade são ingredientes explosivos”, advertiu o procurador.

Ele acrescentou que, de cada cinco mortes decorrentes de acidentes de trabalho, quatro envolvem trabalhadores terceirizados, e de cada dez acidentes, oito acontecem com empregados de empresas terceirizadas. O procurador observou, ainda, que a terceirização, efetivamente, não cria empregos, pois apenas substitui empregados diretos por terceirizados. “Num capitalismo repleto de contradições, o Direito do Trabalho ganha importância como direito transformador”, argumentou.

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