O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará ingressará amanhã, dia 29/9, com ação civil pública, com pedido de liminar, na Justiça do Trabalho para garantir os direitos sociais de todos os tripulantes do navio Seawind, de bandeira panamenha. Segundo o procurador-chefe do MPT, Nicodemos Fabrício Maia, a ação pedirá também, com base nas convenções 166 e 178 da Organização Internacional do Trabalho-OIT (relacionadas aos trabalhadores marítimos e ratificadas pelo Brasil), o repatriamento dos tripulantes para seus países de origem com autorização judicial.

O MPT solicitará, ainda, que até que o repatriamento seja autorizado, os trabalhadores possam permanecer em pousadas, tendo em vista que, há quase três meses, eles se encontram presos no navio (por estarem em situação irregular no País) a duas milhas (3,2 km) do Porto do Mucuripe, em Fortaleza, e impedidos de prosseguir viagem em razão da dívida de R$ 560 mil dólares dos proprietários da embarcação.

O procurador também informa que pedirá à Justiça que autorize a venda da carga de mármore e granito (cerca de 40 mil toneladas) ou da própria embarcação, de modo a garantir os recursos necessários para o cumprimento dos direitos trabalhistas e o repatriamento dos trabalhadores.

O navio seguia viagem para a Itália quando, em 9 de julho, ficou retido em razão de medida judicial que determina o aresto da embarcação e da carga de granito em razão de dívidas contraídas pelo proprietário. Dos 14 marinheiros de origem búlgara, segundo o comandante Nicolay Simeonov, oito já foram retirados do navio após problemas de saúde. Ele reconheceu que o clima no interior do navio é de pânico e temor de morte e doenças graves. A alimentação e água disponíveis só serão suficientes para mais três dias. O combustível também está prestes a acabar, o que deve paralisar o sistema de refrigeração.

Cabos condutores de eletricidade expostos sem proteção, ausência de treinamento para urgências e emergências no caso de acidentes de trabalho, sanitários sem papel, sem sabão, sem toalhas e sem higienização adequada, torneiras quebradas e com vazamentos, uso de máscara inadequada por terceirizado da Multlog. As irregularidades no meio ambiente de trabalho do terminal do Pecém foram detectadas na semana passada pelo grupo móvel da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), formado por procuradores do Trabalho com o apoio de auditores fiscais do Trabalho.

Os ministros do 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram, por unanimidade, restabelecer a validade da decisão do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Judicael Sudário, para que o Banco do Nordeste (BNB) afaste, de imediato, advogados contratados diretamente ou através de sociedade civil, em detrimento de candidatos aprovados em concurso para o cargo. Os efeitos da sentença do magistrado estavam suspensos por decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região, que havia acatado mandado de segurança impetrado pelo BNB.

Promover o debate sobre geração de renda e trabalho decente como estratégia para combater a pobreza e as desigualdades sociais no Brasil e no Ceará. Com este norte, o Estado iniciará na próxima quarta-feira, dia 28, em Crateús, uma série de cinco conferências regionais preparatórias para as Conferências Estadual e Nacional de Emprego e Trabalho Decente. A série reunirá em torno de 800 representantes dos 184 municípios cearenses, que também elegerão 300 delegados para a Conferência Estadual.