Estão abertas as inscrições para o II Congresso Internacional de Direito Sindical que acontecerá de 2 a 4 de abril, em Fortaleza. O evento é promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (Grupe) e o Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC).

Após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará, a empresa Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda foi condenada a uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por descumprir  lei que estabelece cotas para deficientes físicos. Além disso, a Justiça do Trabalho estabeleceu que a empresa tem um prazo de 12 meses para cumprir a cota estipulada pela Lei nº 8.213/91. Segundo o artigo 93 da lei, “a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará promoveu nesta segunda-feira em sua sede reunião com os representantes das centrais sindicais para debater sobre a correção monetária do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Justiça do Trabalho, através do juiz da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Antônio Teófilo Filho, condenou o grupo M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos a pagar uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A condenação foi motivada por uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará devido ao grave acidente que aconteceu nas instalações da fábrica de Gorduras e Margarinas Especiais (GME) no dia 27 de setembro de 2012. O incidente acabou vitimando oito trabalhadores, sendo que quatro deles vieram a óbito. Na ACP, o MPT argumentava que “o desprezo às normas de medicina e segurança do trabalho demonstra total descaso do empregador, visto que para evitar o acidente fatal e as mutilações, não seriam necessárias condutas extraordinárias da empresa, seria suficiente tão somente respeitar procedimentos operacionais obrigatórios”.  Esta é a maior condenação por danos morais coletivos na Justiça do trabalho, após ação do Ministério Público. O valor deve ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).