O Ministério Público do Trabalho, através da procuradora do trabalho, Mariana Férrer Carvalho Rolim, entrou com uma ação de execução na Justiça do Trabalho contra o Município de Juazeiro do Norte e seu ex-prefeito, Manuel Raimundo de Santana Neto, por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a fiscalização a fim de evitar o trabalho infantil nas dependências do estádio Romeirão.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Caltech Engenharia a pagar R$ 150 mil de indenização por violar normas de saúde e de proteção de trabalhadores. Quantidade insuficiente de vasos sanitários, falta de bebedouros com água potável e andaimes sem sistema de guarda-corpo foram alguns dos aspectos considerados pelos desembargadores para condenar a empresa por dano moral coletivo. O dinheiro será destinado ao Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).
Após uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa Léo Segurança foi obrigada a pagar uma indenização no valor de R$ 40.000,00 por danos morais coletivos, por uma série de irregularidades encontradas na empresa, principalmente referentes ao atraso de salários de seus empregados. A decisão foi do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, Clóvis Valença Alves Filho. O valor da multa será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O município de Juazeiro do Norte teve de pagar R$ 1 milhão como parte da dívida que tem com os trabalhadores terceirizados da empresa EAB Assessoria, Consultoria e Serviços Ltda. O valor é o resultado de uma Ação Civil Pública contra o município movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e beneficia cerca de 1 mil trabalhadores da empresa que estavam com os vencimentos atrasados.
Combater as fraudes na concessão do seguro desemprego para pescador, o conhecido seguro defeso. Com este objetivo, estiveram reunidos, na tarde desta sexta-feira (10/5), representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Hoje no Brasil existem cerca de 1 milhão de pescadores cadastrados junto ao MTE e o total de benefícios concedidos pelo governo federal no período de defeso já chega a R$ 1,8 bilhão.