Documento aponta que projeto tem inúmeras inconstitucionalidades e violações as convenções internacionais

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento. "A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que "a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social", diz o documento.

Segundo a nota técnica, o projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Campanha Abril Verde incentiva a prevenção para evitar mortes no ambiente de trabalho. O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes por ano

O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais e 251,5 mil que resultaram em afastamentos por período superior a quinze dias. Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade sobre a importância da prevenção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) junta-se à campanha Abril Verde, dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho. A abertura oficial será nesta quarta-feira (05), às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

"Listômetro" é contador digital e também mostra há quantos dias Poder Executivo descumpre decisão da Justiça Trabalhista

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) acaba de lançar o "Listômetro". Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

Indenização de R$ 200 mil será revertida ao movimento sindical

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) obteve na Justiça do Trabalho a condenação do jornal Diário do Nordeste no pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, por violação à liberdade sindical durante greve dos trabalhadores gráficos, deflagrada em maio de 2012. A empresa contratara funcionários para substituir os grevistas, no exercício de atividade-fim.