O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrará com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo uma indenização por danos morais coletivos e a dissolução das cooperativas Cootrace e Coopreserv, por irregularidades encontradas nos contratos das entidades com a Prefeitura Municipal de Sobral. Segundo o procurador chefe do MPT, Antonio de Oliveira Lima, a cooperativa mantinha relação de subordinação e pagamento de salários com os trabalhadores autônomos, o que caracterizaria uma relação de emprego.

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região definiu em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (10/9), a lista tríplice dos procuradores que concorrem à vaga do Quinto Constitucional daquele Tribunal. Foram escolhidos, nesta ordem de votação: Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque, Ileana Neiva Mousinho e Ramon Bezerra dos Santos. Agora a lista segue para a presidenta da República, Dilma Rousseff, para que ela escolha um procurador entre os indicados pelo TRT.

A presidente do TRT 7ª região, Roseli Alencar, destacou que foram utilizados critérios como a experiência profissional e a formação acadêmica dos procuradores, bem como produção científica, para a escolha dos candidatos que iriam compor a lista tríplice.

Quinto Constitucional

De acordo com o Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil, um quinto dos membros dos Tribunais do Trabalho deve ser composto por advogados e membros do Ministério Público.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) realizam, na segunda-feira (9/9), às 14h, uma entrevista coletiva para apresentar o relatório da Operação Carcará, desencadeada no último dia 28 de agosto, em Sobral, que teve o objetivo de cumprir 16 mandados (7 de prisão temporária e 9 de busca e apreensão) referentes a pessoas acusadas de fraude em licitações, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e falsidade ideológica. Na coletiva, que será realizada na sede do MPT (Av. Padre Antônio Tomás, 2110 – Aldeota), o promotor de justiça Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Eloílson Landim, e o procurador chefe do MPT, Antonio de Oliveira Lima, responsáveis pela investigação, apresentarão as ações que serão tomadas contra os envolvidos na operação.

A lei 12.619/12, conhecida como a “Lei do Motorista”, que trata, entre outros direitos,  sobre a jornada de trabalho da categoria, foi discutida em audiência pública na tarde da última terça-feira (3/9) na Assembleia Legislativa. O palestrante do tema foi o procurador do trabalho, do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul, Paulo Douglas de Almeida de Moraes. Para ele, a referida lei vem dar um aspecto humanizador ao trabalho do motorista, enquanto outro projeto de lei que tramita no Congresso Nacional promoverá um “genocídio rodoviário”.